PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como tempo de serviço comum os períodos de 01/12/1976 a 30/01/1978, de 01/04/1989 a 30/11/1989, e os meses de março/2004, maio/2005, agosto/2005, dezembro/2005, junho/2006, abril/2007 a setembro/2007 e janeiro/2008 a outubro/2008, assim como a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde 16/01/2008, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, observada a Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte por força da remessa oficial.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC de 1973 (vigente à época da prolação da sentença).

Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria foi fixado em 16/01/2008 e que a r. sentença foi proferida em 20/01/2009, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.

Ademais, conforme consulta obtida junto ao sistema PLENUS (fls. 137), o valor do benefício de aposentadoria recebido pela parte autora corresponde a R$ 1.627,47, o que ratifica a conclusão acima exposta.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

É como voto.