0037993-38.2017.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037993-38.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.037993-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	MARIA DE LOURDES DE MELO
ADVOGADO	:	SP152803 JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10020159620168260281 2 Vr ITATIBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.

I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

II- No presente caso, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada, uma vez que os documentos acostados à fls. 239/243 revelam que a demandante ajuizou a ação nº 2015.03.99.032611-2 em face do INSS, também pleiteando o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de período de atividade rural, sendo que naquela o Juízo a quo da 1ª Vara de Itatiba/SP proferiu sentença julgando procedente o pedido, a qual foi parcialmente reformada por esta E. Corte Regional, havendo o decisum transitado em julgado em 7/12/15.

III- De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de abril de 2018.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037993-38.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.037993-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	MARIA DE LOURDES DE MELO
ADVOGADO	:	SP152803 JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10020159620168260281 2 Vr ITATIBA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante do reconhecimento de atividade rural.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma da R. sentença.

Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência de coisa julgada, a parte autora se manifestou concordando com a sua ocorrência.

É o breve relatório.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037993-38.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.037993-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	MARIA DE LOURDES DE MELO
ADVOGADO	:	SP152803 JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10020159620168260281 2 Vr ITATIBA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

No presente caso, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada, uma vez que os documentos acostados à fls. 239/243 revelam que a demandante ajuizou a ação nº 2015.03.99.032611-2 em face do INSS, também pleiteando o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de período de atividade rural, sendo que naquela o Juízo a quo da 1ª Vara de Itatiba/SP proferiu sentença julgando procedente o pedido, a qual foi parcialmente reformada por esta E. Corte Regional, havendo o decisum transitado em julgado em 7/12/15.

Observo que as parte foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos documentos acostados à fls. 239/243.

Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA.

1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido - mediato e imediato. (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348).

2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada.

Agravo regimental improvido."

(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.200.591/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16/11/10, v.u., DJe 29/11/10, grifos meus)

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC/15, ficando prejudicada a apelação da parte autora.

É o meu voto.

Newton De Lucca
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2017.03.99.037993-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	MARIA DE LOURDES DE MELO
ADVOGADO	:	SP152803 JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO
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III- De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.

ACÓRDÃO

São Paulo, 23 de abril de 2018.

Newton De Lucca
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VOTO

Observo que as parte foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos documentos acostados à fls. 239/243.

Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir, está caracterizada a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Agravo regimental improvido."

(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.200.591/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16/11/10, v.u., DJe 29/11/10, grifos meus)

Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC/15, ficando prejudicada a apelação da parte autora.

É o meu voto.

Newton De Lucca
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