PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. COMPROVADO EM PARTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer o labor campesino no período de 11/02/1966 a 24/05/1986, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo, em 01/08/2011, com juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não houve condenação no pagamento das custas e despesas processuais. Dispensado o reexame necessário.

Inconformada, apela a Autarquia Federal sustentando que não restou demonstrada a atividade campesina, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para esse fim.

Regularmente processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de cômputo dos períodos trabalhados no campo, sem registro em CTPS, para somados aos demais períodos de labor, justificar o deferimento de aposentadoria por tempo de serviço.

Para demonstrar a atividade campesina, a parte autora trouxe com a inicial:

- CTPS, com registro de labor rural de 02/01/1986 a 24/05/1986 (fls. 21/22);

- certidão de casamento, de 1952, em que o pai do autor foi qualificado como "lavrador" (fls. 26);

- documentos escolares do autor, em que consta sua residência em sítio (fls. 27/29);

- ficha de Sindicato de Trabalhadores Rurais de Penápolis - SP, em nome do genitor do autor, do período de 1977 a 1991, em que foi qualificado como "mensalista" (fls. 30);

- CTPS do pai do autor, com vínculos rurais (fls. 31/33);

- título eleitoral da esposa do autor, de 1979, em que foi qualificada como "lavradora" (fls. 34);

- documentos médicos, em que consta a residência do autor em sítio (fls. 35/37);

- ficha de Sindicato de Trabalhadores Rurais de Penápolis - SP, em nome do autor, do ano de 1986, em que foi qualificado como "mensalista" (fls. 38);

- registro de propriedade em nome do empregador do autor (fls. 39).

Foi ouvida uma testemunha, às fls. 95/98, que apena confirmou que o autor trabalhou na lavoura, no período pleiteado na inicial, na lavoura de cana e outras.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Confira-se:

Ressalte-se, por oportuno, que alterei o entendimento anteriormente por mim esposado de não aceitação de documentos em nome dos genitores do demandante. Assim, nos casos em que se pede o reconhecimento de labor campesino, em regime de economia familiar, passo a aceitar tais documentos, desde que contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

Cumpre ressaltar, contudo, que os documentos apresentados não denotam o regime de economia familiar, eis que o pai do autor foi qualificado como "mensalista" e apresentou vínculo empregatício em CTPS.

O documento em nome da esposa do autor não pode ser estendido a ele, eis que não há comprovação nos autos de que eram casados à época, bem como os documentos escolares e médicos apenas indicam o local de residência, nada informando sobre as atividades do autor.

Em suma, é possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola apenas de 01/01/1986 a 24/05/1986, com base nos documentos em seu nome e registro em CTPS (fls. 21/22 e 38).

Cabe ressaltar que, o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do E. STJ:

Assentado esse aspecto, não perfez o demandante tempo de serviço suficiente para o deferimento do benefício previdenciário pleiteado.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação do INSS, para restringir o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1986 a 24/05/1986, denegando a aposentação. Fixada a sucumbência recíproca.

É o voto.