PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer o labor campesino no período de 22/05/1975 a 01/09/2002, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não houve condenação no pagamento das custas e despesas processuais. Dispensado o reexame necessário.

Inconformada, apela a Autarquia Federal sustentando que não restou demonstrada a atividade campesina, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para esse fim.

Regularmente processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de cômputo dos períodos trabalhados no campo, sem registro em CTPS, para somados aos demais períodos de labor, justificar o deferimento de aposentadoria por tempo de serviço.

Para demonstrar a atividade campesina, a parte autora trouxe com a inicial:

- CTPS, com registros de labor rural, em períodos descontínuos, desde 21/01/1981 (fls. 14/30);

- certidões dos nascimentos dos filhos do autor, de 22/05/1975, 10/06/1977 e 09/04/1987, nas quais o mesmo foi qualificado como "lavrador" (fls. 33/35);

- certificado de dispensa de incorporação do autor, de 1980, no qual foi qualificado como "lavrador" (fls. 36);

Foram ouvidas duas testemunhas, às fls. 195/197, que confirmaram conhecer o autor desde menino na Bahia e que ele trabalhou na lavoura branca.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Confira-se:

Em suma, é possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola no período de 22/05/1975 a 01/09/2002, com base nos registros em CTPS e depoimentos das testemunhas.

Cabe ressaltar que, o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do E. STJ:

Assim, é de se reconhecer o direito do trabalhador rural de ver computado o tempo de serviço prestado em período anterior à Lei n.º 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

Contudo, tal período não poderá ser computado para efeito de carência.

Cumpre ressaltar, ainda, que o tempo de serviço rural posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 somente poderá ser considerado para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da referida Lei. Ou seja, o período posterior a 24/07/1991, sem registro em CTPS, não deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assentado esse aspecto, somados os períodos de labor em CTPS e o reconhecido independentemente do recolhimento de contribuições, até a data do requerimento administrativo ou mesmo do ajuizamento da demanda, o autor não perfez tempo de serviço suficiente para o deferimento do benefício previdenciário pleiteado.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o cômputo do tempo de serviço rural posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, e sem recolhimento de contribuições, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, denegando a aposentação. Fixada a sucumbência recíproca.

É o voto.