PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR URBANO. CTPS. COMPROVADO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que reconheça o tempo de serviço no período de 15/12/1976 a 01/04/1979, e como tempo especial sujeito à conversão em comum, o trabalho nos períodos de 12/06/1996 a 22/12/1996, 07/05/1997 a 20/12/1997, 04/05/1998 a 24/12/1998, 05/04/1999 a 12/12/1999, 03/04/2000 a 14/10/2000, 17/04/2001 a 11/12/2001, 12/03/2002 a 06/11/2002, 11/02/2003 a 31/10/2003, 22/03/2004 a 20/12/2004, 02/05/2005 a 05/12/2005, 24/04/2006 a 04/12/2006, 11/04/2007 a 18/11/2007, 14/04/2008 a 23/11/2008, 01/04/2009 a 22/12/2009, 15/02/2010 a 31/05/2013e 01/06/2013 a 05/12/2014, determinando a concessão do benefício de aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo, em 13/01/2015, com correção monetária e juros de mora.

Inconformada, apela a Autarquia Federal. Em preliminar, aduziu cerceamento de defesa e ausência de interesse de agir, uma vez que não foi apresentado o processo administrativo. No mérito, sustenta, em síntese, que não restou comprovada a atividade urbana, uma vez que o vínculo não se encontra no sistema CNIS, bem como não restou comprovado o labor especial.

Regularmente processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Inicialmente, quanto às preliminares do INSS de cerceamento de defesa e ausência de interesse de agir, verifica-se que o autor teve o pedido administrativo indeferido, conforme carta de comunicação de decisão de fls. 83/84 e o fato de não ter apresentado judicialmente o processo administrativo completo não implica em cerceamento de defesa, uma vez que a Autarquia tem pleno acesso à referida documentação. Desta forma, rejeito a preliminar.

No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como urbano comum, bem como o labor em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Quanto ao labor urbano referente ao período de 15/12/1976 a 01/04/1979 que, embora constante na CTPS (ressalva nas Fls. 29 indica que o vínculo, com registro em CTPS de 02/04/1979 a 24/09/1995, teve início em 15/12/1976, conforme reconhecido em acordo judicial e registrado na carteira de trabalho), não foi computado pelo ente autárquico na contagem do tempo de serviço.

É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário.

Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria.

No sistema processual brasileiro, para a apreciação da prova, vigoram o princípio do dispositivo e da persuasão racional na apreciação da prova.

Segundo o princípio do dispositivo a iniciativa da propositura da ação, assim, como a de produção das provas cabem às partes, restando ao juiz apenas complementá-las, se entender necessário.

Já o princípio da persuasão racional na apreciação da prova estabelece a obrigatoriedade do magistrado em julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos e, não segundo a sua convicção íntima.

Ressalte-se que a responsabilidade pelos respectivos recolhimentos é do empregador e, portanto, não deve ser exigida do segurado.

No caso dos autos, não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule o vínculo empregatício de 15/12/1976 a 01/04/1979, portanto, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço.

Quanto ao tema - atividade especial e sua conversão -, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual, somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Na espécie, questionam-se os períodos de 12/06/1996 a 22/12/1996, 07/05/1997 a 20/12/1997, 04/05/1998 a 24/12/1998, 05/04/1999 a 12/12/1999, 03/04/2000 a 14/10/2000, 17/04/2001 a 11/12/2001, 12/03/2002 a 06/11/2002, 11/02/2003 a 31/10/2003, 22/03/2004 a 20/12/2004, 02/05/2005 a 05/12/2005, 24/04/2006 a 04/12/2006, 11/04/2007 a 18/11/2007, 14/04/2008 a 23/11/2008, 01/04/2009 a 22/12/2009, 15/02/2010 a 31/05/2013e 01/06/2013 a 05/12/2014, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:

- 12/06/1996 a 22/12/1996, 07/05/1997 a 20/12/1997, 04/05/1998 a 24/12/1998, 05/04/1999 a 12/12/1999, 03/04/2000 a 14/10/2000, 17/04/2001 a 11/12/2001, 12/03/2002 a 06/11/2002, 11/02/2003 a 31/10/2003, 22/03/2004 a 20/12/2004, 02/05/2005 a 05/12/2005, 24/04/2006 a 04/12/2006, 11/04/2007 a 18/11/2007, 14/04/2008 a 23/11/2008, 01/04/2009 a 22/12/2009, 15/02/2010 a 31/05/2013e 01/06/2013 a 05/12/2014 - ruído de 91,3 dB (A), de modo habitual e permanente, conforme laudo e PPP de fls. 49/82;

A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79.

Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA".

A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 dB (A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, no lapso mencionado.

Nesse sentido, destaco:

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

Assentados esses aspectos, resta examinar se o autor havia preenchido as exigências à sua aposentadoria.

Assim, após a conversão do labor especial em comum e somado aos demais períodos de labor incontroversos, o demandante totalizou mais de 35 anos de tempo de serviço quando do requerimento administrativo, suficiente para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão do autor.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação do INSS. Mantida, na íntegra, a sentença.

É o voto.