PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decisão monocrática de fls. 632/636 que, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço na sua forma integral.

Sustenta que a decisão deve ser reformada para se reconhecer a prescrição quinquenal e também no tocante aos juros de mora.

É o relatório.

No mais, as razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

Esclareço que não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a ação pois, embora o requerimento administrativo tenha ocorrido em 20/08/1997 e a ação ajuizada em 10/10/2006, verifica-se que seu processo administrativo foi concluído perante a autarquia tão-somente em 10/12/2006, data em que foi publicada a decisão em seu processo administrativo (fls. 33 e seguintes), sendo este o termo inicial de fluência do prazo prescricional.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal no tocante aos juros de mora.

É como voto.