PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO DA RMI. ART. 29 E § 1º DA LEI Nº 8. 213/91. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA AUTARQUIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, mantendo, na íntegra, a r. sentença prolatada em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por JOÃO JOSÉ LUIZ, em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença de fls. 79/82 julgou improcedente o pedido inicial, e deixou de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça.

Em razões recursais de fls. 84/88, o autor pugna pela reforma da r. sentença, alegando que, para o cálculo do salário de benefício, não foi observada a média aritmética simples dos salários de contribuições, em desacordo com o previsto no artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, consequentemente, atingindo renda mensal inicial inferior à devida.

Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende o requerente, com a presente demanda, ver recalculada a renda mensal inicial do benefício em questão, nos termos preconizados pelo art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, o artigo 29, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente na época da concessão da aposentadoria do autor, assim estabelecia:

Situações específicas a respeito do salário de benefício foram tratadas no § 1º desse mesmo dispositivo, que assim preconizava:

Conforme carta de concessão de fl. 50, verifica-se ter sido concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 01/07/1997, correspondente ao período de trabalho de 30 anos, 01 mês e 14 dias. Está expressamente indicado que a renda mensal inicial resultou da soma de 16 salários de contribuição divididos por 24.

A hipótese em exame, diferentemente do sustentando pelo recorrente, que pretende a incidência do caput do art. 29, enquadra-se perfeitamente no § 1º desse mesmo artigo. Explico. O segurado, no período máximo de 48 meses anteriores à data de entrada do requerimento administrativo (período de julho de 1993 a junho de 1997), contava com apenas 16 contribuições (fls. 40/41 e 48-verso/49), detalhadas na carta de concessão (fl. 50), portanto, procedeu sem qualquer irregularidade a autarquia ao calcular o salário de benefício equivalente a "1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários de contribuição apurados".

Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, mantendo, na íntegra, a r. sentença prolatada em 1º grau de jurisdição.

É como voto.