PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 DO STJ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, dar provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Ação ajuizada por ALZIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, em 07.08.2008, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural, sem registro em CTPS, desenvolvida nos períodos de 10.06.1962 a 15.06.1976 e de 11.02.2000 até os dias atuais.

Interposto agravo retido pelo INSS, sustentando falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo.

Sentença de parcial procedência para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 11.02.2000 até a data de prolação da sentença (12.02.2009), condenando o INSS a proceder à averbação do referido período para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o réu também no pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Isento de custas. Sentença submetida ao reexame necessário

O autor apelou, requerendo a parcial reforma da sentença, para que seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

O autor objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural, sem registro em CTPS, desenvolvida nos períodos de 10.06.1962 a 15.06.1976 e de 11.02.2000 até os dias atuais.

Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pelo INSS nos termos do parágrafo 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil, eis que a parte não requereu expressamente sua apreciação pelo Tribunal.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL

Para comprovar o alegado, o autor juntou:

* Certidão de casamento do autor, com assento em 04.09.1971, na qual consta sua profissão como lavrador;

* Certificado de alistamento militar do autor, emitido em 11.06.1976, constando sua qualificação profissional como lavrador;

* Cópia da CTPS.

A certidão de casamento e o certificado de alistamento militar referem-se a períodos não analisados na sentença e em relação aos quais não se insurgiu o autor em suas razões de apelação e, portanto, não constitui início de prova material de seu labor rural.

É o voto.