0002259-77.2007.4.03.6183/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/02/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002259-77.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.002259-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP222287 FELIPE MEMOLO PORTELA e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	GERALDO AFONSO MOREIRA
ADVOGADO	:	SP166258 ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG.	:	00022597720074036183 5 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS.

- A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa.

- Labor rural não comprovado, ante a inexistência de prova testemunhal, a corroborar a prova material.

- A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada.

- Somando-se o tempo comum regularmente anotado em CTPS, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20/98.

- Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º, inciso I, e parágrafo 1º, letra b.

- Não cumprido o pedágio, não há de se falar em concessão do benefício.

- Beneficiário da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação do autor ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.

- Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a tutela concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, revogando a tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002259-77.2007.4.03.6183/SP

2007.61.83.002259-0/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP222287 FELIPE MEMOLO PORTELA e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	GERALDO AFONSO MOREIRA
ADVOGADO	:	SP166258 ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG.	:	00022597720074036183 5 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Ação ajuizada por Geraldo Afonso Moreira em 12.04.2007, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, mediante o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido no período de 01.01.1966 a 31.12.1984.

Sentença de parcial procedência. Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01.01.1966 a 31.12.1967, 01.01.1969 a 31.12.1969, 01.01.1971 a 31.12.1971, 01.01.1973 a 31.12.1973, 01.01.1975 a 31.12.1976, 01.01.1981 a 31.12.1981 e 01.01.1984 a 31.12.1984, por falta de interesse de agir, por terem sido devidamente reconhecidos e computados pela autarquia. Julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como comuns, os interregnos de 01.01.1968 a 31.12.1968, 01.01.1970 a 31.12.1970, 01.01.1972 a 31.12.1972, 01.01.1974 a 31.12.1974, 01.01.1977 a 31.12.1980 e 01.01.1982 a 31.12.1983, bem como para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 30.09.2005, com renda mensal inicial a ser apurada de acordo com o disposto no artigo 52, da Lei nº 8.213/91. Prestações em atraso corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, nos termos das Súmulas 8 do TRF da 3ª Região e 148 do STJ, e de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, à taxa de 6% ao ano, e, após 10.01.2003, à razão de 1% ao mês. Após 30.06.2009, incidirão os índices oficiais dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Após a expedição do precatório e até seu efetivo pagamento, a correção monetária e os juros moratórios obedecerão ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 100, § 12, da CF, acrescentado pela EC nº 62/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do montante da condenação, incidindo sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Sentença registrada em 07.12.2010, submetida ao reexame necessário.

Às fls. 190-192, informada a implantação do benefício em favor do autor.

O INSS apelou, pleiteando a reforma integral da sentença. Se vencido, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença ou, alternativamente, na data da citação, bem com a redução da verba honorária a 5% do valor das parcelas vencida até a data da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

O autor alega ter desenvolvido atividade rural no período de 01.01.1966 a 31.12.1984, no imóvel denominado Sítio Gravatá, pertencente a seu pai, Joaquim Francisco Moreira, situado no município de São João do Rio do Peixe/PB, e pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL

O artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, eis que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. A respeito do assunto, já se pronunciou o ilustre doutrinador Wladimir Novaes Martinez, in "Comentários à Lei Básica da Previdência Social", Tomo II, 5ª edição, p. 350:

No § 3° há menção à justificação administrativa ou judicial, objeto específico do art. 108, reclamando-se, como sempre, o início razoável de prova material e a exclusão da prova exclusivamente testemunhal, com exceção da força maior ou do caso fortuito.

A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. Assim, havendo em lei especial disposição expressa acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível seu reconhecimento baseado tão somente nos depoimentos prestados por testemunhas.

Para comprovar o alegado, o autor juntou declaração de exercício de atividade rural (prestada perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Rio do Peixe e não homologada pelo INSS, indicando o labor rural do postulante, em regime de economia familiar, entre os anos de 1960 a 1985, no imóvel denominado Sítio Gravatá, de propriedade de seu pai, Joaquim Francisco Moreira), certidão de casamento (assento lavrado em 16.11.1973) e certidões de nascimento (assentos lavrados em 16.11.1973, 12.03.1981, 30.06.1982 e 19.09.1986), todas qualificando o autor como agricultor, certidão vintenária (evidenciando que os genitores do postulante eram proprietários de imóvel rural situado no Sítio Gravatá, município de São João do Rio do Peixe/PB), ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antenor Navarro (indicando admissão em 18.04.1976 e pagamentos de mensalidades sindicais relativas aos anos de 1976 a 1986), título de eleitor (expedido em 09.08.1976, de que consta qualificação profissional como lavrador e anotações relativas ao comparecimento às votações ocorridas nos anos de 1976, 1978 e 1982), entrevista rural (prestada pelo autor junto ao INSS, por ocasião do requerimento do benefício em sede administrativa, em que afirma o desempenho de labor campesino, em regime de economia familiar, durante toda a sua vida) e termo de homologação da atividade rural (emitido pelo INSS em 12.04.2007, de que consta homologação do trabalho agrícola desempenhado nos períodos de 01.01.1966 a 31.12.1967, 01.01.1969 a 31.12.1969, 01.01.1971 a 31.12.1971, 01.01.1973 a 31.12.1973, 01.01.1975 a 31.12.1976, 01.01.1981 a 31.12.1981 e 01.01.1984 a 31.12.1984).

O documento indicando que os genitores do postulante eram proprietários de imóvel rural não tem aptidão para comprovar a atividade campesina do filho, visto que nada informa acerca do modo pelo qual se dava o cultivo da terra - se com a participação e auxílio mútuo dos membros da família -, tampouco do período em que o autor supostamente teria se dedicado a tal mister, não representando prova consistente de que o labor era realizado em regime de economia familiar.

A declaração de exercício de atividade rural e a entrevista rural não podem ser consideradas como início razoável de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. Estão, portanto, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não garantir a bilateralidade de audiência.

O título de eleitor e as certidões de casamento e de nascimento são documentos públicos e gozam de presunção de veracidade até prova em contrário.

Nesse sentido, segue jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N. 8.213/91. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

(omissis)

2. A súmula n. 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça censura o reconhecimento do tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal, mas não se esta for respaldada por início de prova material. Espera-se do juiz, diferentemente do que sucede com o subalterno agente público, que aprecie todo o conjunto probatório dos autos para formar sua convicção, dominada pelo princípio da livre persuasão racional. O rol de documentos indicados na legislação previdenciária não equivale ao sistema da prova tarifada ou legal, sistema que baniria a atividade intelectiva do órgão jurisdicional no campo probatório.

3. Documentos como a certidão de casamento, o certificado de reservista e o título eleitoral, que indicam a ocupação laborativa da parte, formam início de prova material a ser completado por prova testemunhal.

4. O art. 365, III, do Código de Processo Civil dispõe que reproduções de documentos públicos fazem a mesma prova que os originais, desde que autenticadas. Mas na demanda previdenciária não é necessário que os fatos subjacentes sejam provados por documento público, que não é da substância ou solenidade dos eventos que interessam ser comprovados. Essa espécie de demanda não se subtrai ao alcance do art. 332 do mesmo Código.

(omissis)

12. Remessa oficial e apelo autárquico providos. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente.

(TRF 3ª Região; AC 641675; Relator: André Nekatschalow; 9ª Turma; DJU: 21.08.2003, p. 293)

A carteira de filiação a Sindicato de Trabalhadores Rurais pode ser considerada como início de prova material, visto que contemporânea ao período que pretende ver reconhecido.

Diferentemente, as anotações "pg" constantes nos campos correspondentes aos recolhimentos das mensalidades devidas à entidade, relativas aos anos de 1976 a 1986, não possuem nenhuma autenticação mecânica ou outra forma de recibo que comprove, efetivamente, a data das remições, impossibilitando o reconhecimento da atividade rural durante o interregno por elas abarcado.

Os registros de votação lançados no verso do título eleitoral, ao seu turno, evidenciam apenas que o autor compareceu às eleições nos anos aludidos, não contento referência ao efetivo exercício de labor campesino.

Não obstante parte dos documentos acostados aos autos indique a condição de lavrador do postulante, constituindo início razoável de prova material, tal circunstância não foi corroborada pela prova testemunhal.

Com efeito, os depoimentos colhidos não comprovam o alegado labor campesino, no período indicado na exordial.

A testemunha Sebastião de Faria, embora declare conhecer "o autor há cerca de vinte e oito anos" (audiência realizada em 17.03.2010), limitou-se a afirmar que ele "trabalhava na lavoura de café, carpinando", não sabendo informar, contudo, "o nome da fazenda em que o autor trabalhava", tampouco "em que período (...) fez tal serviço", ressaltando, apenas, "que foi há vinte e oito anos atrás".

A testemunha José Geraldo da Costa declara conhecer o autor há 20 anos, informando que "trabalham juntos na Viação Ribeirão Pires". Esclarece que "é motorista há sete anos" e que "o autor é seu cobrador", ambos trabalhando "das 05:35 às 13:30 hs". O relato restringe-se, portanto, à comprovação da atividade urbana exercida pelo postulante.

A testemunha Orlando Sebastião de Melo afirma que trabalha "com o autor na Viação Ribeirão Pires, há vinte e três anos". Assevera que, "nesse período, o autor tem trabalhado na referida empresa ininterruptamente". Informa que o postulante é cobrador. Nada menciona sobre o trabalho agrícola supostamente desempenhado pelo autor.

Nesse contexto, não foram confirmadas pela prova oral as informações contidas nos documentos carreados aos autos, restando desatendido requisito necessário ao reconhecimento do tempo de serviço rural sem registro.

Sobre o tema, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.

(...)

3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.

5. Em havendo acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe.

(...)" (grifo nosso)

(STJ; RESP 434015/CE; Sexta Turma; Relator Ministro Hamilton Carvalhido; v.u.; DJ 17/03/2003; p. 299)

Destaca-se, por fim, que a avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

"PREVIDENCIARIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS. CARÊNCIA. TEMPO COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, PARAGRAFO 3, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91. DATA DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS.

(omissis)

2- A legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611/92).

3 - A exigência do chamado "início de prova material", há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada.

4 - A seqüência de documentos, ainda que não se refira, em cronologia rigorosa, a todo o tempo de serviço que se pretende averbar, permite escorar os depoimentos das testemunhas, e obter a conclusão de que o autor foi trabalhador rural durante o período pleiteado nos autos

5 - Da análise da prova documental existente nos autos, amparada pelos depoimentos das testemunhas, tem-se por comprovada atividade de rurícola exercida pelo autor, conferindo-lhe o direito a ter averbado o tempo de serviço determinado pela sentença.

(...)

10 - Apelação parcialmente provida."

(AC 107017; TRF 3ª Região; Relator: Juiz Santoro Facchini; 1ª Turma, v.u.; DJU 01/08/2002)

Diante da inexistência de conjunto probatório consistente, representado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, impossível o reconhecimento do exercício de labor rural pelo autor, no período de 01.01.1966 a 31.12.1984.

Os períodos comuns registrados em carteira profissional, de 03.11.1986 a 31.01.1987, 02.02.1987 a 18.03.1988, 19.04.1988 a 24.08.1988 e 01.09.1988 a 30.09.2005 (data do requerimento administrativo), somam 12 anos e 07 dias em 15.12.1998.

Possuindo menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20/98, necessária a submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e o cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º, inciso I e § 1º.

Isso porque, para os filiados ao Regime Geral da Previdência Social até a sua publicação, referida emenda constitucional estabeleceu requisitos que, se atendidos cumulativamente, possibilitam aposentadoria proporcional aos trinta anos até mesmo quando não atingido o limite de tempo em 15.12.1998, nos seguintes termos:

"Art. 9.º ..........................................................................

I - contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado no disposto no artigo 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;"

Considerando-se que, no período de 16.12.1998 a 30.09.2005, o autor trabalhou por 06 anos, 09 meses e 15 dias, não cumpriu o período adicional, que era de 25 anos, 02 meses e 02 dias, não obstante tenha preenchido o requisito da idade de 53 anos.

Na ausência dos requisitos ensejadores da concessão da aposentadoria, a denegação do benefício é de rigor.

Assim, é de ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

Por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar o autor ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).

Posto isso, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela concedida.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

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Publicado em 19/02/2015

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2007.61.83.002259-0/SP

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EMENTA

- Labor rural não comprovado, ante a inexistência de prova testemunhal, a corroborar a prova material.

- A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada.

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- Não cumprido o pedágio, não há de se falar em concessão do benefício.

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ACÓRDÃO

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