PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1. 348. 633-SP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, do CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária com vistas ao reconhecimento do exercício da atividade rural entre janeiro de 1966 a janeiro de 1974, bem como a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou procedente o pedido.

Em julgamento monocrático, deu-se parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS para reformar a sentença para limitar o reconhecimento da atividade rural entre 01/01/1972 a 01/01/1974 e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a data do requerimento administrativo.

Agravou a parte autora requerendo a reconsideração da decisão, a fim de que fosse reconhecido todo o período de labor rural pleiteado e condenado o INSS à concessão do benefício de aposentadoria integral.

Em sessão realizada em 28/02/2011, a C. Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal.

A parte autora interpôs recurso especial insistindo no reconhecimento do trabalho campesino no alegado.

Em razão do decidido no Resp nº1.348.633/SP vieram-me os autos em obediência à disposição do artigo 543-C do Código de Processo Civil (fl.399).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária ajuizada em 14/03/2001 com vistas ao reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de janeiro de 1966 até janeiro de 1974 e a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Em julgamento colegiado, a C. 9ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da parte autora e manteve a decisão que dera parcial provimento ao apelo autárquico e reexame necessário para reformar a sentença e limitar o reconhecimento do exercício da atividade rural (01/01/1972 a 01/01/1974), sob o fundamento de o documento mais antigo coligo aos autos era de 1972.

Em consequência, foi julgado procedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional.

Após a interposição de recurso especial retornaram-me os autos para o reexame disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

No caso em análise, tendo em vista o advento do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, incide a norma prevista no artigo 543-C, §7º, inciso II e §8º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.672/08:

Dessa forma, revendo os autos, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se dissonante da orientação trazida no julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, in verbis:

No caso em análise, a parte autora colacionou aos autos, como documentação mais remota, a declaração emitida pela 2ª Delegacia do Serviço Militar- Ministério do Exército, a qual atesta que no ano de 1972, o demandante qualificou-se como agricultor (fl.52).

Passo, portanto, à análise da possibilidade de reconhecimento e contagem do alegado labor rural exercido em período anterior ao ano de 1972.

As testemunhas ouvidas foram coerentes e afirmaram de forma unânime, que o autor exerceu as lides rurais em sítio, localizado no interior do Estado do Ceará, em regime de economia familiar, com o genitor e seus irmãos, desde a infância, por volta dos 10 anos de idade, até mudar-se para São Paulo, por volta de 1974 (fls.228/230).

Assim, torna-se possível, também, o reconhecimento do período de 01/01/1966 a 01/01/1974, observando-se que em 1966, o autor nascido em 03/02/1952, já contava com idade superior a 12 anos.

No caso, considero que a idade média padrão para início de reconhecimento de trabalho rural é 12 anos, ainda que para período anterior à Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, além da Súmula 5 da Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, posto que é neste período de vida que o campesino, superada a fase da infância e das atividades leves de aprendizagem, inicia de fato o labor rural característico do que é contemplado nas leis previdenciárias.

Somados o período ora considerado e os interregnos laborados em atividade urbana e especial reconhecida nesses autos (CNIS), verifica-se que a parte autora possui, na data da EC nº 20/98 (15/12/1998), observada a carência legal, tempo de serviço superior a 35 (trinta) anos, o que é suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral.

O termo inicial do benefício é a do requerimento administrativo em 15/09/1998.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS está isento do pagamento de custas processuais (Leis nºs 9.289/96 e 8.620/93), exceto custas e despesas eventualmente despendidas pela parte autora.

Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. (STJ - SEXTA TURMA, REsp 1099134/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011).

Cumpre observar que os critérios acima delineados estão em consonância com o decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, inclusive com efeitos já modulados em 25.03.2015, com alterações já constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, acolho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em novo julgamento, dou parcial provimento ao agravo legal da parte autora, para reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS para reconhecer a atividade rural de 01/01/1966 a 01/01/1974, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde o requerimento administrativo. Correção monetária e juros de mora na forma explicitada.

É o voto.