PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP Nº 1. 348. 633-SP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 543-C, do CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária com vistas ao reconhecimento do exercício da atividade rural entre 1971 até 11/1976, de labor nocivo, com conversão em comum, bem como a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou procedente o pedido.

Em julgamento monocrático, deu-se parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS para limitar o reconhecimento da atividade rural entre 01/01/1976 a 30/11/1976, para reconhecer períodos de labor especial, com conversão em comum, julgando improcedente o pedido à aposentadoria, sob o fundamento de que insuficiente o tempo de serviço.

Agravou a parte autora requerendo a reconsideração da decisão, a fim de que fosse reconhecido todo o período de atividade rural pleiteada, condenando-se o INSS ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Em sessão realizada em 03/12/2012, a C. Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal.

A parte autora interpôs recurso especial insistindo no reconhecimento do trabalho campesino.

Em razão do decidido no Resp nº1.348.633/SP vieram-me os autos em obediência à disposição do artigo 543-C do Código de Processo Civil (fl. 398).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária ajuizada em 15/12/2003 com vistas ao reconhecimento do exercício de atividade rural entre 1971 até 11/1976, de períodos de atividade especial, com conversão em comum e para a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Em julgamento colegiado, a C. 9ª Turma, por unanimidade, deu-se parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo da Autarquia para limitar o reconhecimento do labor rural entre 01/01/1976, data do documento mais remoto juntado aos autos, até 30/11/1976, para reconhecer períodos de labor nocivo, com conversão em comum, julgando improcedente o pleito para a concessão do benefício de aposentadoria, uma vez que insuficiente o tempo de serviço apurado.

Após a interposição de recurso especial retornaram-me os autos para o reexame disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

No caso em análise, tendo em vista o advento do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, incide a norma prevista no artigo 543-C, §7º, inciso II e §8º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.672/08:

Dessa forma, revendo os autos, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se dissonante da orientação trazida no julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, in verbis:

No caso em análise, a parte autora, nascida em 09/11/1957, colacionou aos autos, como documentação mais remota, seu título eleitoral e o certificado de dispensa de incorporação militar, documentos emitidos no ano de 1976, nos quais está qualificado como lavrador (fls. 112 e 159).

Passo, portanto, à análise da possibilidade de reconhecimento e contagem do alegado labor rural exercido em período anterior ao ano de 1976.

As testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar conhecer o autor desde a infância, e que ele exerceu as lides rurais em companhia do pai, desde por volta dos 12 anos de idade, até 1976, quando se mudou para São Paulo-SP (fls. 244/247).

Assim, torna-se possível, também, o reconhecimento do período de atividade rural, desde 01/01/1971 a 30/11/1976.

No caso, considero que a idade média padrão para início de reconhecimento de trabalho rural é 12 anos, ainda que para período anterior à Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, além da Súmula 5 da Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, posto que é neste período de vida que o campesino, superada a fase da infância e das atividades leves de aprendizagem, inicia de fato o labor rural característico do que é contemplado nas leis previdenciárias.

Somado o período ora considerado de atividade rural, com os períodos de labor especial, com conversão em comum, já reconhecidos por ocasião do julgamento monocrático (15/12/1976 a 29/03/1977, de 01/04/1977 a 23/01/1978, de 21/02/1978 a 26/08/1981 e de 07/07/1985 a 21/03/1996), e os interregnos de labor comum, verifica-se que a parte autora possui, na data da EC nº 20/98 (15/12/1998), tempo de serviço superior a 30 (trinta) anos, o que lhe autoriza o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo em 21/06/2001.

Saliento ser desnecessário o cumprimento das regras de transição previstas no art. 9º da referida emenda, pois o autor completou o tempo mínimo de tempo de serviço previsto para a aposentadoria antes da data de sua publicação (16.12.98).

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS está isento do pagamento de custas processuais (Leis nºs 9.289/96 e 8.620/93), exceto custas e despesas eventualmente despendidas pela parte autora.

Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. (STJ - SEXTA TURMA, REsp 1099134/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011).

Cumpre observar que os critérios acima delineados estão em consonância com o decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, inclusive com efeitos já modulados em 25.03.2015, com alterações já constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, acolho o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em novo julgamento, dou parcial provimento ao agravo legal da parte autora, para reconsiderar a decisão monocrática manter o reconhecimento da atividade rural entre 01/01/1971 a 30/11/1976, e para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com termo inicial na data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação acima. Correção monetária e juros de mora na forma explicitada.

É o voto.