PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS. EMBARGOS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração com pedido de revisão opostos por José Cordeiro Sobrinho (fls.215/220) contra o v. Acórdão desta C. Turma que, em julgamento realizado em 24/04/2017, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor em ação objetivando aposentadoria por tempo de serviço.

Em razões de embargos, pondera a parte autora que houve equívoco na decisão colegiada, estando provado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 01/01/1971 a 31/12/1973, o que não foi reconhecido.

Requer o direito de reafirmar a data do requerimento para a data que implementar os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria, uma vez que continuou a contribuir para a Previdência Social.

Prequestiona a matéria.

É o relatório.

Embargos tempestivos, razão pela qual os conheço.

São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, atual art.1022 do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta, considerando a documentação trazida aos autos pela autora e entendeu pela não comprovação dos requisitos exigidos, o que veio assentado na decisão monocrática recorrida que sobreveio nos seguintes termos:

"Pleiteia o autor o reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 12/1971 a 03/1978 e homologados os períodos de atividade rural de 01/12/1971 a 30/12/1973, a serem averbados e somados para efeitos de revisão e acréscimo do cálculo do benefício, lembrando que a sentença já reconheceu parte do período, faltando o período de 12/1971 a 12/1973.

O pedido não comporta provimento.

Importante destacar os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, esta E. Oitava Turma vem decidindo, "verbis":

"[...] Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.

Ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação.

No caso dos autos, o autor não apresentou início razoável de prova material, o que seria indispensável a corroborar a prova testemunhal.

A documentação trazida, declaração emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não está homologada, a Certificado de Dispensa de Incorporação não apresenta a qualificação do autor, a Certidão de Casamento não apresenta qualificação, apenas se reportando à residência no Sítio Sipaúba/PE, A Certidão de Nascimento não apresenta qualificação, a declaração subscrita por Dionísio Cordeiro da silva de que o autor exerceu atividades no sítio Pé de Ladeira de Quixaba e no sítio Santa Rosa não traz elemento indicativo da atividade exercida e os documentos referentes ao imóvel rural já foram aproveitados ao autor, conforme detalhado na sentença, nos anos de 1974, 1975 e 1978.

Também a prova testemunhal trazida não está harmônica em relação ao período que o autor quer provar.

A testemunha Antonio da Silva disse que o autor teria vindo morar em São Paulo entre 1971 e 1972.

Em relação ao pedido veiculado na apelação a prova documental é frágil demais para sustentá-lo, de modo que de todo acertada a r. sentença de primeiro grau que reconheceu o tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício, assim devendo ser mantida.

Em relação aos honorários não merece guarida o pedido de majoração, estando acertada a fixação de sucumbência recíproca.

Tratando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC em vigor, concedo a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para conceder a tutela antecipada.

É o voto.".

Nesse aspecto, não se verifica qualquer omissão no "decisum" colegiado que manteve o indeferimento do benefício, porquanto a questão ora trazida foi integralmente analisada e decidida na r. decisão embargada.

Na verdade, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES: INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável.

2. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição.

3. Tendo a Turma julgadora encontrado fundamento suficiente para decidir a questão posta em Juízo, não se faz necessária a referência literal aos dispositivos legais e constitucionais que, no entender do embargante, restaram contrariados, ou mesmo a abordagem pontual de cada argumento aduzido pelas partes.

4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente são cabíveis se existentes no decisum contradição, obscuridade ou omissão. A simples indicação de artigos de lei que a parte embargante entende terem sido violados, sem lastro nos fatos e no direito discutidos na lide, não autoriza a integração do acórdão para essa finalidade.

5. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de questões já julgadas, sendo vedado, portanto, conferir-lhes efeito puramente modificativo.

6. Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, APELREEX 0003407-63.2003.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 31/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015).

Verifico que a embargante requer o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento. Sobre esse ponto, entendo que apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, o que não foi obedecido "in casu".

Por derradeiro, uma vez mantida a sentença, o benefício é devido na data do requerimento administrativo, de modo que nessa data o autor reunia os requisitos para tal, o que está conforme aos períodos reconhecidos na decisão e que deverão constar da certidão de tempo de serviço cuja expedição foi determinada na sentença mantida pelo acórdão, cabendo ao autor reivindicar junto ao INSS o que entender de direito em decorrência da continuidade dos pagamentos efetuados à Previdência Social.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.