PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF3. 0002956-76.2019.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, determinar, de ofício, a anulação da sentença, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido.

A parte autora apelou pela procedência do pedido.

Recebidos e processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão em tempo comum, para propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

In casu, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido do autor, não reconhecendo os períodos de atividades especiais alegados. Ressalte-se que foi realizada prova pericial, mas apenas uma consulta na sala de perícias da Caixa de Pensões do Servidores Públicos Municipais de Santo André, ou seja, não foi feita análise do ambiente de trabalho, mas tão somente do estado clínico do segurado e dos documentos apresentados nos autos.

Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização de nova prova pericial in loco para a comprovação dos agentes agressivos, com comprovação da impossibilidade em caso de ter sido desativada e realização por similaridade, e assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício.

Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes.

É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial.

A orientação pretoriana, também, é pacífica nesse sentido, e vem espelhada no aresto do E.STJ, que destaco:

Assim, ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe.

Por essas razões, de ofício, determino a anulação da r. sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução do feito, com a realização de prova pericial. Julgo prejudicado o apelo da parte autora.

É o voto.