PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC 20/98. ART. 187, DO DECRETO Nº 3. 048. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu em parte os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária para reconhecer a ocorrência de excesso de execução. Não houve condenação em verba honorária.

Apela o embargado alegando, em síntese, que os salários-de-contribuição do seu benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço deveriam ter sido corrigidos até a data de início do benefício em 24.07.2001 e não em dezembro/1998.

Sem as contrarrazões subiram os autos.

É o relatório.

De início, verifico que o cerne da questão está no método de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do exequente.

Não assiste razão ao embargado.

A Contadoria Judicial aplicou corretamente o Art. 187, Parágrafo único, do Decreto nº 3.048, verbis:

Nestes termos, os salários-de-contribuição foram atualizados até 16.12.1998, data em que foi apurada a RMI do benefício. Em seguida a RMI foi reajustada até a DIB pelos mesmos índices aplicados aos benefícios.

Não há no título executivo qualquer elemento que tenha o condão de afastar a aplicação do Art. 187, do Decreto nº 3.048. Na mesma linha os julgamentos do e. STJ:

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.