PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF3. 0020547-85.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC/15, por ocorrência da coisa julgada.

A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a inexistência de coisa julgada, haja vista a juntada de documentos novos comprovando que o INSS inseriu em seu cadastro registros de atividades urbanas de forma errônea.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

Com efeito, os documentos de fls. 14/133 revelam que a parte autora ajuizou a ação de nº 0101535-81.2008.8.26.0651, distribuída em 2009, que tramitou perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Valparaíso/SP, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, tendo o decisum sido reformado para improcedente por ocasião do julgamento da apelação interposta pela autarquia, sob o fundamento de que a requerente possuía diversos registros de atividades urbanas no seu CNIS.

No presente feito, a autora ajuizou a ação em 14/6/17, a qual tramitou perante a 1ª Vara de Valparaíso/SP, objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade sob o fundamento de que juntada de documentos novos comprobatórios de que a autarquia inseriu erroneamente os registros urbanos no CNIS da parte autora, tendo os mesmos sido removidos do sistema consoante documentação que instruiu a inicial.

Dessa forma, considerando não haver identidade de causa de pedir em razão da juntada de documentos novos pelo INSS, não está caracterizada a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Deixo de aplicar o art. 1.013, §3º, do CPC, haja vista a necessidade de retornos dos autos à Vara de Origem para dilação probatória.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

É o meu voto.