PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, extinto o presente feito, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil), restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido realizado em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder à autora o benefício da aposentadoria por idade rural, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. As prestações em atraso serão acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora a partir da citação na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da sentença. Concedida a antecipação de tutela para implantação do benefício no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa.

Em suas razões de apelação, objetiva o réu a reforma da r. sentença alegando, em síntese, que a parte autora não apresentou início de prova material de sua atividade rural, bem como passou a exercer atividade urbana desde 01.09.1992, não se tratando, assim, de segurada especial. Subsidiariamente, pugna pela observância da Lei n. 11.960/2009, em relação aos índices de correção monetária, e que os honorários advocatícios sejam de 10% sobre o valor das prestações vencidas na forma da Súmula 111 STJ.

Com a apresentação de contrarrazões (fls.109/112v), vieram os autos a esta E. Corte.

Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício em comento (fl. 96).

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS às fls. 99/104.

Do mérito

A autora, nascida em 23.06.1955, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 23.06.2010, devendo comprovar 14,5 (quatorze e meio) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em apreço, a autora trouxe aos autos declaração de exercício de atividade rural do período referente a 1992 a 2009 (fls. 13/16), emitida pela Colônia de Pescadores Z-24 Jorge Tibiriçá, documento no qual fora qualificada como pescadora artesanal.

Contudo, as declarações de atividade rural firmadas por entidades representativas de categoria (fls. 13/16), sem conter homologação do órgão competente, constituem documentos inaptos para comprovação da atividade rural, equiparando-se à prova testemunhal reduzida a termo.

Desse modo, é de se reconhecer que não foi apresentado início de prova material do período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário por tempo suficiente ao cumprimento da carência, restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo.

Ademais, além de não ter apresentado início de prova material em nome próprio, observo que a autora recolheu contribuições previdenciárias na qualidade de autônoma e empregadora/empresária, conforme fls. 51/52v, situação incompatível com a qualidade de segurado especial que se pretende comprovar.

Como o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 versa sobre matéria probatória, penso ser processual a natureza do aludido dispositivo legal, razão pela qual nos feitos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço a ausência nos autos do respectivo início de prova material constitui um impedimento para o desenvolvimento regular do processo, caracterizando-se, consequentemente, essa ausência, como um pressuposto processual, ou um suposto processual, como prefere denominar o sempre brilhante Professor Celso Neves. Observo que a finalidade do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do E. STJ é evitar a averbação de tempo de serviço inexistente, resultante de procedimentos administrativos ou judiciais promovidos por pessoas que não exerceram atividade laborativa.

Verifica-se, pois, que a finalidade do legislador e da jurisprudência ao afastar a prova exclusivamente testemunhal não foi criar dificuldades inúteis para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural e encontra respaldo na segunda parte do art. 400 do CPC de 1973, atual artigo 443 do Novo CPC.

Dessa forma, a interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por inicio de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC.

Conclui-se, portanto, que, no caso dos autos, carece a parte autora de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), restando prejudicada a apreciação do pedido de aposentadoria rural por idade.

Nesse sentido, o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia, em 16.12.2015, in verbis:

Esclareço, mais uma vez, que as parcelas recebidas pela autora por força de decisão judicial não se sujeitam à devolução, tendo em vista sua natureza alimentar. Nesse sentido a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como se observa dos julgados que ora colaciono:

Por fim esclareço que a parte autora não faz jus à aposentadoria comum híbrida por idade, eis que possui tão somente 8 (oito) meses de contribuição na qualidade de empresário/empreendedor e 2 (dois) meses de contribuição na qualidade de autônomo, não preenchendo o requisito de carência necessário.

Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Diante do exposto, declaro, de ofício, extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação do réu.

Expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora NILZA BALBINO DA SILVA, para que proceda à imediata cessação do benefício judicial de aposentadoria rural por idade (NB: 41/177.577.227-3).

É como voto.