PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido realizado em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder à autora o benefício da aposentadoria por idade rural, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde 08.12.2015, data do requerimento administrativo. As prestações em atraso serão acrescidas de juros de mora, conforme artigo 406 do Código Civil, e de correção monetária nos termos do Provimento nº 26 da CGJF/3º Região. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da sentença.

Em razões de apelação, objetiva o réu a reforma da r. sentença alegando, em síntese, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento; que por não se tratar de segurado especial, não faz jus à aposentadoria rural por idade, por ter completado 60 anos após o termo final da vigência do artigo 143 da lei 8213/91; que os documentos juntados são insuficientes para comprovar o alegado labor rural. Sustenta, ademais, que o ex-marido da autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2002, na condição de comerciário, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial. Subsidiariamente, pugna pela observância da Lei n. 11.960/2009, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões de apelação pelo autor (fls.197/220), vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS às fls. 181/191.

Do mérito

A autora, nascida em 23.05.1956, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 23.05.2011, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

No caso em apreço, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de casamento de seus pais (19.05.1976 - fl. 32), de sua certidão de nascimento (23.05.1956 - fl. 33) e cópia da certidão de óbito de seu pai (01.12.1981 - fls. 34/35), documentos nos quais seu genitor fora qualificado como lavrador. Trouxe, ainda, cópia da certidão de seu casamento (21.11.1975 - fls. 80/81), que teve o divórcio decretado em 16.06.1992, onde seu ex-cônjuge fora qualificado como lavrador.

No entanto, é de se reconhecer que não foi apresentado início de prova material do período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário por tempo suficiente ao cumprimento da carência, restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo.

Com efeito, além de a autora não ter apresentado início de prova material em nome próprio e ter se divorciado antes do momento em que preencheu o requisito etário, observo que o seu ex-marido é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.632,47, conforme CNIS de fls. 99, situação incompatível com a qualidade de segurado especial que se pretende comprovar.

Como o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 versa sobre matéria probatória, penso ser processual a natureza do aludido dispositivo legal, razão pela qual nos feitos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço a ausência nos autos do respectivo início de prova material constitui um impedimento para o desenvolvimento regular do processo, caracterizando-se, consequentemente, essa ausência, como um pressuposto processual, ou um suposto processual, como prefere denominar o sempre brilhante Professor Celso Neves. Observo que a finalidade do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do E. STJ é evitar a averbação de tempo de serviço inexistente, resultante de procedimentos administrativos ou judiciais promovidos por pessoas que não exerceram atividade laborativa.

Verifica-se, pois, que a finalidade do legislador e da jurisprudência ao afastar a prova exclusivamente testemunhal não foi criar dificuldades inúteis para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural e encontra respaldo na segunda parte do art. 400 do CPC de 1973, atual artigo 443 do Novo CPC.

Dessa forma, a interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por inicio de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC.

Conclui-se, portanto, que, no caso dos autos, carece a parte autora de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), restando prejudicada a apreciação do pedido de aposentadoria rural por idade.

Nesse sentido, o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia, em 16.12.2015, in verbis:

Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Diante do exposto, declaro, de ofício, extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação do réu.

É como voto.