PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADA ESPECIAL. ÔNUS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da realizado em ação previdenciária condenando o INSS a conceder à autora o benefício da aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (30.08.2017). Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente segundo o Manual de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 1.000,00 (um mil reais), nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em suas razões de apelação, objetiva o réu a reforma da r. sentença alegando, em síntese, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que o cônjuge da autora é proprietário de terreno de aproximado 41,5 ha e comercializa grande quantidade de soja, além de possuir maquinários agrícolas. Requer assim a improcedência total do pedido da requerente.

Com a apresentação de contrarrazões de apelação pela autora (fls. 140/146), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS às fls. 131/137.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A autora, nascida em 18.08.1962, completou 55 anos de idade em 18.08.2017, devendo, assim, comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma: TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079.

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011, há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:

Da leitura do artigo acima, depreende-se que a prorrogação do prazo mencionado diz respeito somente aos empregados, não se referindo aos segurados especiais que desenvolvam sua atividade em regime de economia familiar, que é o caso dos autos, como se verá posteriormente. Neste aspecto, também já decidiu esta 10ª Turma, conforme julgado acima transcrito, ao discorrer acerca da exclusão dos segurados especiais no que diz respeito às novas regras trazidas pela Lei nº 11.718/08, verbis:

E do referido acórdão, peço vênia para transcrever trecho de seu voto, que muito bem elucida a questão, nos seguintes termos:

Vale acrescentar que o Ministério da Previdência Social emitiu parecer, vinculativo aos Órgãos da Administração Pública (Parecer 39/06), pela repetição da regra do Art. 143 no Art. 39, I, da Lei 8.213/91, havendo incongruência, portanto, em o Judiciário declarar a decadência do direito de o autor pleitear a aposentadoria por idade, quando, na seara administrativa, o pleito é admitido com base no Art. 39, I, da Lei 8.213/91, nos mesmos termos em que vinha sendo reconhecido o direito com fulcro no Art. 143 da mesma lei.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em tela, a requerente acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento (1980; fl. 21), certidões de nascimento dos filhos (1980, 1981, 1992; fls. 22/24), e título eleitoral de seu marido (1982; fls. 25), documentos nos quais seu cônjuge está qualificado como lavrador. Além disso, anexou, também, cadastro de imóvel rural do Sítio Santa Tereza (1981/1982; fls. 35/38, 44/47) e inscrição de produtor rural (1981; fl. 40), todos em nome de seu marido. Trouxe, ainda, notas fiscais de venda de produtos agrícolas (1983/2017; fls. 57/66), bem como sua CTPS (fls. 17/20), com vínculos de natureza rural nos períodos de 06.10.1988 a 29.03.1989, 07.10.1998 a 03.11.1998, 16.11.1999 a 31.12.1999 e de 03.10.2000 a 13.11.2000.

Entretanto, em que pese a presença de tais documentos, tenho que a demandante não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural como segurada especial, já que restou demonstrado que, juntamente com seu marido, a autora comercializava grandes quantidades de produtos agrícolas, como soja à granel (27.777,78 kg), abóbora paulistana (700 kg), abobrinha italiana (1.300 kg), dentre outros, com notas ficais de valores correspondentes a R$ 25.000.00 (2015; fl. 64), R$ 18.293,60 (2018; fl. 65) e R$ 4.025,00 (2017; fls. 66), o que denota relevante poder aquisitivo da requerente.

Ademais, verifica-se a existência de maquinário necessário à expressiva produção, tal como trator (1981; fls. 35/38), carreta e debulhador de milho (1980; fls. 43), descaracterizando, assim, a atividade exercida em regime de economia familiar, e restando inócua, portanto, a análise da prova testemunhal colhida em Juízo.

Na verdade, o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados como empregados, desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem escala de produção, em que buscam, tão somente, obter aquele mínimo de bens materiais necessários à sobrevivência. Não é, portanto, o caso em apreço, vez que os dados constantes dos documentos acostados aos autos revelam significativo poder econômico da parte autora, que deve ser qualificada como contribuinte individual, a teor do art. 11, V, a, da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo E. STJ, conforme se infere do teor do seguinte julgado:

Destarte, não se amoldando a situação fática ao conceito de regime de economia familiar, fica ilidida a condição de segurado especial do autor. E, não havendo nos autos elementos que atestem o recolhimento de contribuições previdenciárias por período suficiente ao cumprimento da carência, é de ser negado o benefício de aposentadoria por idade.

Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para julgar improcedente o pedido da parte autora.

É como voto.