ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença e JULGAR PREJUDICADA a apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por CECILIA MARIA DOS SANTOS diante de sentença de fls. 134/136, que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial.

Em suas razões (fls. 140/146), a apelante alega que faz jus ao benefício assistencial por ser portadora de deficiência e se encontrar em situação de miserabilidade.

Contrarrazões às fls. 154/159.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela conversão do julgamento em diligência, para complementação do estudo social (fls. 110/112).

Deferido o pedido do MPF (fls. 194/198), foi realizado estudo social complementar às fls. 212/214.

Intimado a oferecer novo parecer, o MPF opinou por nova conversão do julgamento em diligência, desta vez para realização de perícia médica (fls. 222/223).

É o relatório.

DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social:

Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é, o efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora.

Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS"), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do benefício assistencial de prestação continuada.

O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:

Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

DA NULIDADE DA SENTENÇA

No caso dos autos, a autora requereu a concessão de benefício de prestação continuada, afirmando ser portadora de deficiência. Entretanto, o d. juízo a quo julgou seu pedido improcedente, por entender que "a autora possui 61 anos de idade, e, portanto, não preenche a idade mínima de 65 anos para a concessão do benefício".

O art. 489, § 1º, IV, do CPC/1973 dispunha que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

No caso, embora instado a se manifestar quanto à existência de deficiência, o magistrado a quo não enfrentou a questão na sentença. Ao indeferir o benefício de prestação continuada, o fez com base no não preenchimento de requisito etário. Tal fato ocasionou a falta de fundamentação da sentença com relação ao benefício previdenciário nela indeferido, com a inexorável nulidade da sentença, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015 - correspondente ao art. 459 do CPC/1973.

Ademais, há nulidade também por cerceamento de defesa.

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10).

Dispõe o artigo 20, §6º, da Lei n.º 8.742/1993:

"§ 6º  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS".

É verdade que, excepcionalmente, a produção de perícia médica nos autos da ação que pleiteia o BPC pode ser dispensada, quando já existe nos autos prova da deficiência , especialmente quando se trata de autor interditado e constar dos autos laudo médico extraído do processo de interdição. Contudo, tal exceção não se aplica ao caso dos autos.

Faz-se necessário verificar não apenas a incapacidade laborativa da autora, pois este conceito não se confunde com o de deficiência, que exige a comprovação de impedimento, a caracterização deste como de longo prazo (superior a 2 anos) e a possibilidade de obstrução da participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nenhum destes elementos pode ser verificado sem a realização de perícia médica.

Portanto, a instrução do processo, com a realização de nova prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da deficiência. A sua ausência implica em cerceamento de defesa.

Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda.

Diante do exposto, ANULO a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular instrução do feito.

JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação da autora.

É o voto.