Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5033840-37.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/06/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/06/2019
Ementa
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE
MISERABILIDADE. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA
- A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social.
- Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
- O Estatuto do Idoso, por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a
idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per
capita. Entretanto, o benefício previdenciário recebido pela esposa do autor tem valor superior a 1
(um) salário mínimo, e, portanto, não deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita
familiar. Precedentes.
- No caso dos autos, conforme o estudo social (id 4936336), compõem a família do autor ele (sem
renda), sua esposa (aposentada por invalidez, com renda de R$1.200,00), sua filha (com renda
de R$1.200,00) e sua neta (menor, sem renda).
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Além de a renda familiar ser muito superior ao referencial legal, consta que a família vive em
imóvel próprio, sobrado, em bom estado de conservação, com dois quartos. As despesas
relatadas, em um total de R$1.663,33 são consideravelmente inferiores à renda familiar. Por tudo
isso, a assistente social concluiu que “a condição socioeconômica do Requerente está dentro da
média da maioria dos brasileiros”.
- Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de
renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a manutenção da sentença.
- Recurso de apelação a que se nega provimento.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033840-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: GERALDO ZEFERINO HONORATO
Advogado do(a) APELANTE: LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA - SP269398-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033840-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: GERALDO ZEFERINO HONORATO
Advogado do(a) APELANTE: LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA - SP269398-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Zeferino Honorato diante de sentença (id
4936353) que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial.
Em suas razões (id 4936356), o autor alega que a renda de sua filha é gasta com sua neta e que
a renda de sua esposa é gasta quase totalmente com ela mesma, de modo que não sobra
dinheiro suficiente para ele, o que o coloca em situação de miserabilidade.
Sem contrarrazões (id 4936361).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (id 42889863).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033840-37.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: GERALDO ZEFERINO HONORATO
Advogado do(a) APELANTE: LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA - SP269398-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família, conforme dispuser a lei.”
Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é, o
efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora.
Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social
(“LOAS”), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do
benefício assistencial de prestação continuada.
O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros,
os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família
cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer
outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da
pensão especial de natureza indenizatória.
§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do
idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento
de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos
peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
§7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica
assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura.
§8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu
representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o
deferimento do pedido.
§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão
computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste
artigo.
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que
produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros
elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento”.
Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
DA SITUAÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA
A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de
um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa
renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto,
os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o
mesmo teto” (art. 20, §1º).
Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela
jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de
miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em
18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de
nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.
Seguindo essa tendência foi incluído em 2015 o §11 ao art. 20 da LOAS com a seguinte redação:
“§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados
outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento”.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já
concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda
familiar per capita:
“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover
sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1
(um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não
será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.”
Também privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso
concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de
inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p.u. acima reproduzido, determinando que a
exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a
membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo
recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225
DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)
É de se notar que, diante da consolidação jurisprudencial nesse sentido, já foi inclusive editada a
Instrução Normativa nº 02/2014 pela Advocacia Geral da União, autorizando a desistência e a
não interposição de recursos de decisões que excluam os benefícios assistenciais recebidos por
idosos e deficientes membros da família do requerente de novo benefício:
“Art. 1º Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que,
conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003,
determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes casos:
I) quando requerido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, não for considerado na
aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93:
a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos
ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;
b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência,
que faça parte do mesmo núcleo familiar;
c) o benefício previdenciário consistente em aposentadoria ou pensão por morte instituída por
idoso, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça
parte do mesmo núcleo familiar;
II) quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per
capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 o benefício assistencial:
a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso com 65 anos ou
mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;
b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência,
que faça parte do mesmo núcleo familiar.”
Entretanto, o benefício previdenciário recebido pela esposa do autor tem valor superior a 1 (um)
salário mínimo, e, portanto, não deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita familiar.
Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. APLICAÇÃO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.741/2003 -
ESTATUTO DO IDOSO.
I - A divergência que ensejou a oposição dos presentes embargos infringentes diz respeito à
eventual hipossuficiência econômica da autora, tendo em vista a alegação que seu marido recebe
beneficio previdenciário de um salário mínimo.
II - Mesmo que se admita que seja aplicável por analogia o disposto no parágrafo único do art. 34
da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, pelo qual o beneficio assistencial de valor mínimo
concedido a outro membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar,
no caso em tela, não há como se adotar tal entendimento, vez que à época do ajuizamento da
ação (janeiro de 2005) o marido da autora já recebia beneficio previdenciário (aposentadoria por
tempo de contribuição; fl.15) há mais de 20 anos em valor superior a um salário mínimo, ou seja,
no valor de R$ 523,14 quando o salário mínimo consistia em R$ 260,00.
III - Embargos Infringentes a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI 0005933-61.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 08/05/2008, DJF3 DATA:10/07/2008)
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. MÃE RECEBE DOIS
BENEFÍCIOS: APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI
10.741/2003. NÃO APLICAÇÃO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.
No caso concreto:
Laudo pericial: constatou a incapacidade parcial e definitiva da parte autora para o trabalho.
Laudo de Estudo Social: constatou que o grupo familiar é composto pela autora, sua mãe e sua
irmã e a renda familiar é proveniente da aposentadoria da genitora, no valor de 1 (um) salário
mínimo, e do trabalho da irmã, também no valor de 1 (um) salário mínimo.
INFBEN: comprova que a mãe da autora recebe 2 (dois) benefícios previdenciários:
aposentadoria e pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo cada.
Em conformidade com o art. 203, caput e inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo
art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada, possui caráter assistencial,
natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso
que não tenham condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício: ser a pessoa portadora de
deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum
regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a
família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Na hipótese de se tratar de ação ajuizada em data
anterior a 2011 (art. 16 Lei 8.213), filhos e irmãos capazes maiores de idade (21 anos) não
integram o conceito de família (Precedente desta turma: AC 0021012-70.2011.4.01.9199 / RO,
Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1
p.158 de 16/09/2014)
O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por
analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de
valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação
continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra
Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em
12/06/2013, DJe 19/06/2013).
Os rendimentos da mãe da autora, embora ela seja pessoa idosa, não podem ser excluídos do
cálculo da renda per capita, visto que somam valor superior a 1 (um) salário mínimo, não se
aplicando ao caso o entendimento constante do item 4.
Sendo o grupo familiar composto da autora, sua mãe e sua irmã, tem-se que a renda per capita é
superior a ½ salário mínimo, restando descaracterizada a condição de miserabilidade da
requerente.
Ausente um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741/93, autorizadores da concessão do benefício
do benefício de amparo social ao deficiente, deve ser indeferido o pedido.
A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que,
demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá
postular o benefício almejado.
Apelação da parte autora desprovida.”
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001312-
82.2011.4.01.4002/PI, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, 17/06/2015 )
No caso dos autos, conforme o estudo social (id 4936336), compõem a família do autor ele (sem
renda), sua esposa (aposentada por invalidez, com renda de R$1.200,00), sua filha (com renda
de R$1.200,00) e sua neta (menor, sem renda).
Além de a renda familiar ser muito superior ao referencial legal, consta que a família vive em
imóvel próprio, sobrado, em bom estado de conservação, com dois quartos. As despesas
relatadas, em um total de R$1.663,33 são consideravelmente inferiores à renda familiar. Por tudo
isso, a assistente social concluiu que “a condição socioeconômica do Requerente está dentro da
média da maioria dos brasileiros”.
Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda
e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a manutenção da sentença.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Tratando-se de sentença proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil, devem ser
arbitrados honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7, STJ). Deste modo, majoro os
honorários a 12% sobre o valor da causa, suspensos em razão da justiça gratuita.
É o voto.
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE
MISERABILIDADE. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA
- A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social.
- Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
- O Estatuto do Idoso, por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a
idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per
capita. Entretanto, o benefício previdenciário recebido pela esposa do autor tem valor superior a 1
(um) salário mínimo, e, portanto, não deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita
familiar. Precedentes.
- No caso dos autos, conforme o estudo social (id 4936336), compõem a família do autor ele (sem
renda), sua esposa (aposentada por invalidez, com renda de R$1.200,00), sua filha (com renda
de R$1.200,00) e sua neta (menor, sem renda).
- Além de a renda familiar ser muito superior ao referencial legal, consta que a família vive em
imóvel próprio, sobrado, em bom estado de conservação, com dois quartos. As despesas
relatadas, em um total de R$1.663,33 são consideravelmente inferiores à renda familiar. Por tudo
isso, a assistente social concluiu que “a condição socioeconômica do Requerente está dentro da
média da maioria dos brasileiros”.
- Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de
renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a manutenção da sentença.
- Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA