ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. TRF3...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5274836-59.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
25/09/2019

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/09/2019

Ementa


E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL.APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA.
TERMO INICIAL. DER.
- A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social.
- Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
- O laudo médico pericial (id 34639526) indica que o autor, de 63 anos de idade, é portador de
hérnia de disco lombar e de alterações neurológicas de membros inferiores, condição que dificulta
que fique em pé, caminhe e realize esforços com os membros inferiores.
- Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o
quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do
artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011.
- No caso dos autos, o estudo social (id 34639514) indica que o autor vive sozinho e não tem
renda. Consta que o imóvel onde ele vive é bastante precária, sem forro, com chão de cimento,
rachadura na parece, pintura em péssimo estado e, ainda, é objeto de inventário e terá que ser
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

dividido com outros quatro irmãos. Ele relata que tem vivido de venda bens, com despesas
médias de R$481,00. Desse modo, está configurada a situação de miserabilidade.
- O INSS também alega que está configurado cerceamento de defesa, porquea assistente social
não se manifestou sobre as condições da filha do autor. Em contrarrazões, o autor relata que sua
filha é pessoa portadora de deficiência, o que, como mostra extrato do CNIS trazido pelo MPF em
seu parecer, é confirmado pelo fato de que ela recebe benefício assistencial. Desse modo, não há
cerceamento de defesa, pois ausente qualquer prejuízo.

- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, sendo
possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes
os requisitos necessários à concessão do amparo.
- Preliminar afastada. Recurso de apelação do autor a que se dá provimento. Recurso do INSS a
que se nega provimento.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5274836-59.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: EURIPEDES ANTONIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS

Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO GOMES DA SILVA - SP113231-N, ANTONIO
RENATO TAVARES DE SOUZA - SP322965-N, JESSICA ALBINO RIBEIRO - SP391300-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EURIPEDES ANTONIO DIAS

Advogados do(a) APELADO: JESSICA ALBINO RIBEIRO - SP391300-N, LEONARDO GOMES
DA SILVA - SP113231-N, ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA - SP322965-N

OUTROS PARTICIPANTES:










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5274836-59.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: EURIPEDES ANTONIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO GOMES DA SILVA - SP113231-N, ANTONIO

RENATO TAVARES DE SOUZA - SP322965-N, JESSICA ALBINO RIBEIRO - SP391300-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EURIPEDES ANTONIO DIAS
Advogados do(a) APELADO: JESSICA ALBINO RIBEIRO - SP391300-N, LEONARDO GOMES
DA SILVA - SP113231-N, ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA - SP322965-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e por Euripedes Antonio Dias diante de
sentença (id 34639672) que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial,
fixando seu termo inicial na data da citação.
Em suas razões (id 34639695), o autor alega que o termo inicial do benefício deve ser fixado na
data do requerimento administrativo.
Em suas razões (id 34639711), o INSS alega que (i) houve cerceamento de defesa, pois não foi
atendido seu pedido de esclarecimentos sobre os dados pessoais, financeiros e econômicos da
filha do autor e (ii) que não está configurada deficiência. Subsidiariamente, requer (iii) que a
correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme o art 1º-F da Lei 9.494/97.
Contrarrazões (id 34539731).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso de apelação do autor,
para que o termo inicial passe a ser fixado na data do requerimento administrativo e pelo
desprovimento do recurso de apelação do INSS (id 55499367).
É o relatório.














APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5274836-59.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: EURIPEDES ANTONIO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO GOMES DA SILVA - SP113231-N, ANTONIO
RENATO TAVARES DE SOUZA - SP322965-N, JESSICA ALBINO RIBEIRO - SP391300-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EURIPEDES ANTONIO DIAS
Advogados do(a) APELADO: JESSICA ALBINO RIBEIRO - SP391300-N, LEONARDO GOMES

DA SILVA - SP113231-N, ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA - SP322965-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O


DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família, conforme dispuser a lei.”
Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é, o
efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora.
Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social
(“LOAS”), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do
benefício assistencial de prestação continuada.
O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros,
os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família
cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer
outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da
pensão especial de natureza indenizatória.
§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do
idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento
de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos
peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
§7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica

assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura.
§8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu
representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o
deferimento do pedido.
§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão
computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste
artigo.
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que
produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros
elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento”.
Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
DA DEFICIENCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA
No caso dos autos, a parte autora afirma ser portador de deficiência.
A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de
prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo
"aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10).
O laudo médico pericial (id 34639526) indica que o autor, de 63 anos de idade, é portador de
hérnia de disco lombar e de alterações neurológicas de membros inferiores, condição que dificulta
que fique em pé, caminhe e realize esforços com os membros inferiores.
Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o
quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do
artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011.


DA SITUAÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA
A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de
um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa
renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto,
os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o
mesmo teto” (art. 20, §1º).
Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela
jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de
miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em
18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de
nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.
Seguindo essa tendência foi incluído em 2015 o §11 ao art. 20 da LOAS com a seguinte redação:
“§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados
outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de

vulnerabilidade, conforme regulamento”.

No caso dos autos, o estudo social (id 34639514) indica que o autor vive sozinho e não tem
renda. Consta que o imóvel onde ele vive é bastante precária, sem forro, com chão de cimento,
rachadura na parece, pintura em péssimo estado e, ainda, é objeto de inventário e terá que ser
dividido com outros quatro irmãos.
Ele relata que tem vivido de venda bens, com despesas médias de R$481,00.
Desse modo, está configurada a situação de miserabilidade.
O INSS também alega que está configurado cerceamento de defesa, porque a assistente social
não se manifestou sobre as condições da filha do autor. Em contrarrazões, o autor relata que sua
filha é pessoa portadora de deficiência, o que, como mostra extrato do CNIS trazido pelo MPF em
seu parecer, é confirmado pelo fato de que ela recebe benefício assistencial. Desse modo, não há
cerceamento de defesa, pois ausente qualquer prejuízo.

DO TERMO INICIAL
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/10/2017,
id 34639502), sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento
já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo.
Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. ART. 20, §1º, DA LEI N. 8.742/93. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.
IRMÃ DO AUTOR, CUNHADO E SOBRINHO. NÚCLEOS FAMILIARES DIVERSOS.
INTERPRETAÇÃO INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA.
INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
[...] XI - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento
administrativo (06.11.2007), momento no qual a autarquia previdenciária tomou ciência da
pretensão deduzida em Juízo. Não há falar-se em prescrição, tendo em vista que entre a data do
indeferimento do pedido administrativo (14.11.2007) e a data do ajuizamento da ação subjacente
(17.03.2009). [...]”
(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR 0015567-03.2010.4.03.0000, Rel.
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 25/06/2015, e-DJF3
Judicial 1 DATA:15/07/2015)

“AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.
557, CAPUT DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
[...] 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme decisão monocrática à data do
requerimento administrativo mais recente (06/05/2010), uma vez que a parte autora demonstrou
ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então.
4. Agravo legal desprovido.”
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0003353-70.2011.4.03.6102, Rel. JUIZ
CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/04/2015, e-DJF3 Judicial 1
DATA:22/04/2015)




DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo
Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à
incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo
pagamento.
Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela
EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação,
que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento.
Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos
afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E.
Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª
Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante
aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de
Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947,
com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação.
No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não
tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa,
o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela
Lei 11.960/2009.
"In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a
matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por
ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005
(AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 -
OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo
STF no RE 870.947.

Diante do exposto, afasto a preliminar, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS e
dou PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, para fixar o termo inicial em 30/10/2017.

Tratando-se de sentença proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil, devem ser
arbitrados honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7, STJ). Deste modo, majoro os
honorários a 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
É o voto.









E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL.APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA.

TERMO INICIAL. DER.
- A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social.
- Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
- O laudo médico pericial (id 34639526) indica que o autor, de 63 anos de idade, é portador de
hérnia de disco lombar e de alterações neurológicas de membros inferiores, condição que dificulta
que fique em pé, caminhe e realize esforços com os membros inferiores.
- Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o
quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do
artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011.
- No caso dos autos, o estudo social (id 34639514) indica que o autor vive sozinho e não tem
renda. Consta que o imóvel onde ele vive é bastante precária, sem forro, com chão de cimento,
rachadura na parece, pintura em péssimo estado e, ainda, é objeto de inventário e terá que ser
dividido com outros quatro irmãos. Ele relata que tem vivido de venda bens, com despesas
médias de R$481,00. Desse modo, está configurada a situação de miserabilidade.
- O INSS também alega que está configurado cerceamento de defesa, porquea assistente social
não se manifestou sobre as condições da filha do autor. Em contrarrazões, o autor relata que sua
filha é pessoa portadora de deficiência, o que, como mostra extrato do CNIS trazido pelo MPF em
seu parecer, é confirmado pelo fato de que ela recebe benefício assistencial. Desse modo, não há
cerceamento de defesa, pois ausente qualquer prejuízo.

- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, sendo
possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes
os requisitos necessários à concessão do amparo.
- Preliminar afastada. Recurso de apelação do autor a que se dá provimento. Recurso do INSS a
que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu afastar a preliminar, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do
INSS e dar PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA