Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5566712-14.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
02/02/2022
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/02/2022
Ementa
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA ao idoso. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social.
2. Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
3. A autora já possuía mais de 65 anos de idade por ocasião do requerimento administrativo.
Cumpre, portanto, o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial, nos termos do
art. 20, caput da LOAS.
4. O benefício previdenciário recebido pelo marido da autora tem valor superior a 1 (um) salário-
mínimo, e, portanto, não deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita familiar.
5. As circunstâncias descritas no estudo social não denotam a situação de miserabilidade
alegada.
6. Não se pode conceder o amparo social somente em razão de eventual possibilidade de que o
requisito objetivo venha a ser preenchido no futuro. Ademais, não se pode olvidar que a alteração
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
da composição familiar resultará também na diminuição das despesas de subsistência e na
possibilidade de mudança do casal para imóvel com aluguel mais barato. Há de se considerar
ainda que, deixando as filhas e netos da autora de compor o seu núcleo familiar, sua renda per
capita familiar ainda não será inferior a ¼ do salário-mínimo, o que permitiria a presunção
absoluta de miserabilidade.
7. O benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos
de extrema necessidade.
8. Apelação da autora a que se nega provimento.
dearaujo
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5566712-14.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: ARMINDA SILVA DE SANTANA
Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PEREIRA - SP390479-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5566712-14.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: ARMINDA SILVA DE SANTANA
Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PEREIRA - SP390479-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto por ARMINDA SILVA DE SANTANA diante de
sentença de ID 55546440, que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de
prestação continuada, de caráter assistencial.
Em suas razões (ID 55546444), a apelante alega que faz jus ao benefício assistencial por ser
idosa e se encontrar em situação de miserabilidade.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (ID 73264917).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5566712-14.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: ARMINDA SILVA DE SANTANA
Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PEREIRA - SP390479-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se
de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei.”
Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é,
o efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora.
Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência
Social (“LOAS”), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à
implementação do benefício assistencial de prestação continuada.
O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo
teto.
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com
qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência
médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito
do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de
impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas
por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
§7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica
assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura.
§8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu
representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o
deferimento do pedido.
§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão
computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste
artigo.
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que
produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados
outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento”.
Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
DO REQUISITO ETÁRIO
A autora já possuía mais de 65 anos de idade por ocasião do requerimento administrativo
(05/05/2017, conforme ID 55546203), uma vez que nascida aos 23/03/1952, conforme
demonstra a cópia de sua Cédula de Identidade (ID 55546200).
Cumpre, portanto, o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial, nos termos
do art. 20, caput da LOAS.
DA SITUAÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA
A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼
de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa
renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º).
Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela
jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de
miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em
18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de
nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.
Seguindo essa tendência foi incluído em 2015 o §11 ao art. 20 da LOAS com a seguinte
redação:
“§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados
outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento”.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial
já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da
renda familiar per capita:
“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para
prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal
de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput
não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.”
Também privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso
concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de
inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p.u. acima reproduzido, determinando que
a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a
membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo
recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225
DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)
É de se notar que, diante da consolidação jurisprudencial nesse sentido, já foi inclusive editada
a Instrução Normativa nº 02/2014 pela Advocacia Geral da União, autorizando a desistência e a
não interposição de recursos de decisões que excluam os benefícios assistenciais recebidos
por idosos e deficientes membros da família do requerente de novo benefício:
“Art. 1º Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais
que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003,
determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes
casos:
I) quando requerido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, não for considerado na
aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93:
a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65
anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;
b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência,
que faça parte do mesmo núcleo familiar;
c) o benefício previdenciário consistente em aposentadoria ou pensão por morte instituída por
idoso, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça
parte do mesmo núcleo familiar;
II) quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per
capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 o benefício assistencial:
a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso com 65 anos ou
mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar;
b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência,
que faça parte do mesmo núcleo familiar.”
No caso dos autos, conforme o estudo social (ID 55546228), realizado em 25/06/2018, a autora
(idosa, sem renda) residia à época com outras seis pessoas: seu esposo, Sr. José (idoso,
recebe aposentadoria no valor de R$ 1.044,00); sua filha Jane (com remuneração decorrente
de trabalho formal), e seus dois filhos menores, Iara (14 anos) e Lucas (8 anos); e sua filha
Deise (com remuneração decorrente de trabalho formal) e seu filho menor, Davi (4 anos de
idade). Em conjunto, as duas filhas da autora recebiam remuneração de aproximadamente R$
2.400,00.
Inicialmente, destaco que o benefício previdenciário recebido pelo Sr. José tem valor superior a
1 (um) salário-mínimo, e, portanto, não deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita
familiar. Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. APLICAÇÃO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.741/2003 -
ESTATUTO DO IDOSO.
I - A divergência que ensejou a oposição dos presentes embargos infringentes diz respeito à
eventual hipossuficiência econômica da autora, tendo em vista a alegação que seu marido
recebe beneficio previdenciário de um salário mínimo.
II - Mesmo que se admita que seja aplicável por analogia o disposto no parágrafo único do art.
34 da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, pelo qual o beneficio assistencial de valor mínimo
concedido a outro membro da família não será computado para fins do cálculo da renda
familiar, no caso em tela, não há como se adotar tal entendimento, vez que à época do
ajuizamento da ação (janeiro de 2005) o marido da autora já recebia beneficio previdenciário (
aposentadoria por tempo de contribuição; fl.15) há mais de 20 anos em valor superior a um
salário mínimo, ou seja, no valor de R$ 523,14 quando o salário mínimo consistia em R$
260,00.
III - Embargos Infringentes a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI 0005933-61.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 08/05/2008, DJF3 DATA:10/07/2008)
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. MÃE RECEBE DOIS
BENEFÍCIOS: APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO,
LEI 10.741/2003. NÃO APLICAÇÃO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.
No caso concreto:
Laudo pericial: constatou a incapacidade parcial e definitiva da parte autora para o trabalho.
Laudo de Estudo Social: constatou que o grupo familiar é composto pela autora, sua mãe e sua
irmã e a renda familiar é proveniente da aposentadoria da genitora, no valor de 1 (um) salário
mínimo, e do trabalho da irmã, também no valor de 1 (um) salário mínimo.
INFBEN: comprova que a mãe da autora recebe 2 (dois) benefícios previdenciários:
aposentadoria e pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo cada.
Em conformidade com o art. 203, caput e inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo
art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada, possui caráter assistencial,
natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso
que não tenham condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício: ser a pessoa portadora
de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a
nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário
mínimo.
Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a
família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Na hipótese de se tratar de ação
ajuizada em data anterior a 2011 (art. 16 Lei 8.213), filhos e irmãos capazes maiores de idade
(21 anos) não integram o conceito de família (Precedente desta turma: AC 0021012-
70.2011.4.01.9199 / RO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.),
SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.158 de 16/09/2014)
O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por
analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de
valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação
continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra
Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado
em 12/06/2013, DJe 19/06/2013).
Os rendimentos da mãe da autora, embora ela seja pessoa idosa, não podem ser excluídos do
cálculo da renda per capita, visto que somam valor superior a 1 (um) salário mínimo, não se
aplicando ao caso o entendimento constante do item 4.
Sendo o grupo familiar composto da autora, sua mãe e sua irmã, tem-se que a renda per capita
é superior a ½ salário mínimo, restando descaracterizada a condição de miserabilidade da
requerente.
Ausente um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741/93, autorizadores da concessão do benefício
do benefício de amparo social ao deficiente, deve ser indeferido o pedido.
A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que,
demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá
postular o benefício almejado.
Apelação da parte autora desprovida.”
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001312-
82.2011.4.01.4002/PI, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, 17/06/2015 )
As despesas mensais de subsistência da família consistem em R$ 180,00 com água, R$ 220,00
com eletricidade, R$ 1.000,00 com alimentação, R$ 75,00 com gás, R$ 600,00 de aluguel.
Totalizam, portanto, R$ 2.075,00 – valor muito inferior à renda total da família.
Verifico ainda que a família reside em casa alugada, em bom estado de higiene e conservação,
composta por sete cômodos (sala, copa, três quartos, banheiro, cozinha), além de área de
serviço e quintal, com forro, telhas de barro e piso de cerâmica. A residência encontra-se
guarnecida por móveis e eletrodomésticos suficientes à sobrevivência da família em condições
compatíveis com a dignidade humana, tendo a assistente social destacado que os móveis
encontram-se “novos e conservados”, e relatado ainda que a família possui televisores,
computador, uma geladeira simples e uma geladeira duplex, microondas, mesa de mármore e
um veículo.
Assim, verifico que as circunstâncias descritas no estudo social não denotam a situação de
miserabilidade alegada.
Alega a autora que suas filhas iam se casar e formar suas próprias famílias. Contudo, o fato é
que a situação presente no momento da análise judicial não permite a conclusão pela existência
de miserabilidade, não se podendo conceder o amparo social somente em razão de eventual
possibilidade de que o requisito venha a ser preenchida no futuro. Ademais, não se pode olvidar
que a alteração da composição familiar resultará também na diminuição das despesas de
subsistência e na possibilidade de mudança do casal para imóvel com aluguel mais barato. Há
de se considerar ainda que, deixando as filhas e netos da autora de compor o seu núcleo
familiar, sua renda per capita familiar ainda não será inferior a ¼ do salário-mínimo, o que
permitiria a presunção absoluta de miserabilidade.
Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de
renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a manutenção da sentença.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora.
É o voto.
dearaujo
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA ao idoso. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não
possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal.
Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais
requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social.
2. Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
3. A autora já possuía mais de 65 anos de idade por ocasião do requerimento administrativo.
Cumpre, portanto, o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial, nos termos
do art. 20, caput da LOAS.
4. O benefício previdenciário recebido pelo marido da autora tem valor superior a 1 (um) salário-
mínimo, e, portanto, não deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita familiar.
5. As circunstâncias descritas no estudo social não denotam a situação de miserabilidade
alegada.
6. Não se pode conceder o amparo social somente em razão de eventual possibilidade de que o
requisito objetivo venha a ser preenchido no futuro. Ademais, não se pode olvidar que a
alteração da composição familiar resultará também na diminuição das despesas de subsistência
e na possibilidade de mudança do casal para imóvel com aluguel mais barato. Há de se
considerar ainda que, deixando as filhas e netos da autora de compor o seu núcleo familiar, sua
renda per capita familiar ainda não será inferior a ¼ do salário-mínimo, o que permitiria a
presunção absoluta de miserabilidade.
7. O benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para
casos de extrema necessidade.
8. Apelação da autora a que se nega provimento.
dearaujo ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA