ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I - Incabível, no presente caso, a indenização por danos morais, em razão de a autarquia previdenciária, em sede de revisão administrativa, ter cessado o benefício assistencial do autor.

II - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp 1270439/PR).

III - Em relação aos juros de mora, são aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF).

IV - Agravo parcialmente provido.(AC 00022891820084036106, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. INDEVIDA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA (LOAS). REVISÃO ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO E PROVA DE PREJUÍZO ESPECÍFICO E CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Caso em que o autor postulou indenização por danos morais supostamente causados pela indevida suspensão de benefício assistencial ao idoso, realizada pelo INSS, depois de uma revisão, sob o fundamento de que a renda familiar per capita era superior a 1/4 do salário mínimo, o qual somente foi restabelecido em virtude de decisão judicial.

2. O fato de a decisão judicial ter reconhecido como indevida a suspensão do benefício assistencial não dá ensejo à reparação por dano moral, eis que não houve um ato ilícito por parte do INSS.

3. Em outras palavras, não há ilicitude no ato do Poder Público, não havendo ilegalidade na suspensão, como sustenta o apelante, tratando-se, ao revés, de um ato administrativo devidamente motivado. O INSS exerceu seu poder de revisão, permitido pelo artigo 21 da Lei 8.742/93, suspendendo a concessão do benefício pela interpretação literal do artigo 20, § 3º, da mesma lei.

4. A ação de indenização por responsabilidade civil do Estado exige a demonstração da efetiva existência de dano específico, concreto e autônomo.

5. No caso dos autos, o dano não se encontra descrito na inicial, dela constando apenas a indicação do fato que o teria causado (suspensão do benefício). Todavia, prevê a lei o cabimento de indenização, por ação ou omissão do Poder Público, apenas se demonstrada a existência de dano específico e concreto.

6. Não se descreveu nem restou provado nos autos qualquer dano específico e concreto, além da própria privação do benefício revisado. São fatos específicos, dependentes de alegação e prova, que se somam à situação de privação dos valores revisados, causando prejuízo adicional e autônomo, perfeitamente identificável.

7. O dano não foi descrito nem identificado, de forma autônoma diante de prejuízo ordinário decorrente da revisão administrativa.

8. Apelação improvida.(AC 00004035320094036007, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)