Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5026907-48.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
01/03/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2019
Ementa
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVADO IMPEDIMENTO DE
LONGO PRAZO. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou
considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria
subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II- O impedimento de longo prazo para a vida independente e para o trabalho ficou comprovado
pela perícia judicial.
III- No tocante ao requisito da miserabilidade, o estudo social revela que que o autor reside com
os genitores Gilmara Beatriz Pereira, de 25 anos e "do lar", e Luis Aparecido da Costa, de 52
anos e trabalhador rural autônomo, a irmã Manoela Beatriz Maria Pereira de 17 anos e o irmão
Vinícius Luis da Costa de 15 anos, em imóvel financiado pelo CDHU, construído em alvenaria, em
bom estado de conservação e higiene, composto por seis cômodos, sendo três quartos, sala,
cozinha e banheiro, guarnecido por mobiliários e eletrodomésticos básicos. A família não possui
outro patrimônio, veículo ou renda de aluguel. A renda mensal é proveniente da remuneração
aproximada do genitor, no valor de R$ 600,00. A família está inserida no programa de
transferência de renda do Governo Federal Bolsa Família, no valor de R$ 300,00 mensais, além
de receber cesta básica da Prefeitura. As despesas mensais totalizam R$ 600,00, sendo R$
200,00 em alimentação, R$ 60,00 em energia elétrica, R$ 40,00 em água/esgoto e R$ 300,00
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
referentes às prestações do financiamento da residência. Segundo informações da assistente
social, a genitora precisa cuidar do autor e do outro filho Vinicius, "pois os dois tem problema
intelectual (sic)" (fls. 93), não conseguindo, assim, exercer atividade laborativa.
IV- Conforme tela do sistema Plenus de fls. 73, o irmão Vinícius recebe amparo social à pessoa
portadora de deficiência NB 176.779.086-1 desde 5/9/14, no valor de um salário mínimo, porém,
não devendo tal quantia integrar o cômputo da renda familiar per capita. Ademais, o extrato do
CNIS, juntado a fls. 66, revela que o genitor Luis Aparecido Costa recebeu a remuneração de R$
1.270,00 no mês de dezembro/15. Contudo, verifica-se que a consulta ao CNIS foi realizada pelo
INSS em 1º/11/17, não se verificando outro vínculo empregatício após 5/4/16 (registros nos
períodos de 1º/4/14 a 27/2/15 e 22/5/15 a 5/4/16). Assim, caracterizada a informalidade e
sazonalidade do labor rural do mesmo. Por fim, há que se registrar quão restrita é a vida dos dois
filhos deficientes da representante legal, pois não há notícia, no estudo socioeconômico, de sua
participação em atividades recreativas, de lazer ou laborterapia, em estabelecimentos
especializados, de forma a garantir um mínimo de dignidade aos mesmos e interação com a
sociedade, ou outros cidadãos em igualdade de condições. Como bem asseverou o I.
Representante do Parquet Federal a fls. 6, "Verifica-se, assim, que há elementos que possibilitam
considerar o núcleo familiar hipossuficiente ou em situação de miserabilidade, ao ponto de ser
beneficiário do programa governamental de transferência de renda". O mesmo pode-se afirmar
em relação ao recebimento de cesta básica pela família. Dessa forma, pela análise de todo o
conjunto probatório dos autos, o requisito da hipossuficiência encontra-se comprovado.
V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices
de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal
Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
VI- Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026907-48.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: GLEIDSON VICTOR PEREIRA DA COSTA
REPRESENTANTE: GILMARA BEATRIZ PEREIRA
Advogados do(a) APELADO: PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-N, MARCIO JOSE
BORDENALLI - SP219382-N, LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N,
APELAÇÃO (198) Nº 5026907-48.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: GLEIDSON VICTOR PEREIRA DA COSTA
REPRESENTANTE: GILMARA BEATRIZ PEREIRA
Advogados do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N,
MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382-N, PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-N,
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão do
benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser
pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família. Pleiteia que o termo inicial seja fixado na data do requerimento
administrativo (11/12/15).
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício
assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento
administrativo (11/12/15 – fls. 161). Determinou o pagamento dos valores atrasados, de uma só
vez, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma prevista no Manual de
Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor no momento da liquidação. Isentou o réu da
condenação em custas processuais, porém, não abrangendo as despesas processuais que
houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária. Os
honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data
da sentença (Súmula nº 111 do C. STJ). Determinou, ainda, a expedição de ofícios requisitórios
com relação aos honorários periciais.
Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em síntese:
- o não preenchimento do requisito da hipossuficiência, vez que há a necessidade de verificar a
renda documentalmente comprovada à época do requerimento administrativo, considerando que
no último vínculo formal do genitor, no campo, datado de março/16, auferiu remuneração de R$
1.320,00, não sendo crível que recebeu apenas o valor declarado de R$ 600,00, abaixo do salário
mínimo;
- a comprovação por meio de documentos (fls. 126 e 130) que o irmão Vinícius Luiz da Costa já
recebe benefício assistencial (NB 176.779.086-1), no valor mensal de R$ 937,00;
- ser um excesso de assistencialismo conceder o amparo social a outro integrante do núcleo
familiar, haja vista que já recebe bolsa família no valor de R$ 300,00 e possuir casa própria
subsidiada pelo poder público, sendo a renda familiar suficiente para cobrir todas as despesas e
- não se prestar o benefício assistencial à complementação de renda, sendo a atuação estatal
supletiva.
- Caso não sejam acolhidas as alegações mencionadas, pleiteia, no tocante à correção
monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
por todo período de cálculo ou, subsidiariamente, ao menos até 20/9/17, vez que não houve,
ainda, a modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
Parecer do Ministério Público Federal a fls. 4/6, opinando pelo não provimento do recurso do
INSS.
É o breve relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5026907-48.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: GLEIDSON VICTOR PEREIRA DA COSTA
REPRESENTANTE: GILMARA BEATRIZ PEREIRA
Advogados do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N,
MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382-N, PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-N,
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispõe o art.
203, inc. V, da Constituição Federal, in verbis:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I -a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II -o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III -a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV -a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família, conforme dispuser a lei." (grifos meus)
Para regulamentar o dispositivo constitucional retro transcrito, foi editada a Lei nº 8.742 de
7/12/1993.
Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da
Assistência Social supramencionada.
Da leitura dos dispositivos legais, depreende-se que o benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF
é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que
não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Com relação ao requisito etário, observo que a idade de 70 (setenta) anos prevista no caput do
art. 20, da Lei nº 8.742/93, foi reduzida para 67 (sessenta e sete), conforme a Lei nº 9.720/98 e,
posteriormente, para 65 (sessenta e cinco), nos termos do art. 34 da Lei nº 10.741/2003.
No que concerne à incapacidade para a vida independente, conforme disposto no art. 20, da Lei
nº 8.742/93, não me parece ter sido o intuito do legislador conceituar pessoa portadora de
deficiência como aquela que necessita da assistência permanente de outra para a realização das
atividades básicas do ser humano. Nem seria razoável que o fizesse. Há de se entender como
incapacidade para a vida independente, sim, aquela que não dispõe de recursos para promover,
por seus próprios meios, condições para sobreviver com um mínimo de dignidade. Cumpre
registrar que a Súmula nº 30 da AGU, de 9 de junho de 2008, dispõe que: "A incapacidade para
prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da
incapacidade para a vidaindependente, conforme estabelecido no art. 203,V, da Constituição
Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993" (grifei). Ademais, a redação do
referido artigo foi alterada pela Lei nº 13.146/15: "Para efeito de concessão do benefício de
prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas."
No tocante ao segundo requisito, qual seja, a comprovação de a parte autora não possuir meios
de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o Plenário do C. Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 27/8/1998, havia julgado improcedente o pedido formulado na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, considerando constitucional o § 3º, do art. 20,
da Lei nº 8.742/93.
No entanto, o referido Plenário, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº
567.985/MT, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado
§ 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gilmar Mendes, in verbis:
"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da
Constituição.
A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da
Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário
mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI 1.232.
Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que 'considera-se incapaz de prover a manutenção da
pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4
(um quarto) do salário mínimo'.
O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao
fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem
consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.
Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal
declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.
3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de
inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à
aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.
Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e
único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias
com entes idosos ou deficientes.
Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão
de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei
10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que
criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro
a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações
socioeducativas.
O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores
posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos.
Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças
fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos
patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais
por parte do Estado brasileiro).
4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei
8.742/1993.
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(STF, Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, Plenário, Relator para acórdão Ministro Gilmar
Mendes, j. em 18/4/13)
Asseverou o E. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que "o critério de ¼ do salário mínimo
utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir
a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o
direito ao benefício assistencial."
Quadra mencionar, adicionalmente, que o C. Superior Tribunal de Justiça também analisou a
questão da miserabilidade por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo
Representativo de Controvérsia nº 1.112.557-MG (2009/0040999-9), in verbis:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA,
QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO
MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe
que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de
deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua
renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade
dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o
acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana,
especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse
dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e
economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se
comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou
seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior
a 1/4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art.
131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do
valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de
miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a
determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7. Recurso Especial provido."
(STJ, REsp. nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/09,
v.u., DJ 20/11/09)
Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação de a parte autora
possuir (ou não) meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família deve
ser analisada pelo magistrado, em cada caso, de acordo com as provas apresentadas nos autos.
Outrossim, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve-se descontar outro benefício no
valor de um salário mínimo já concedido a qualquer membro da família, para fins de cálculo da
renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
Embora a lei refira-se a outro benefício assistencial, nada impede que se interprete a lei
atribuindo-se à expressão também o sentido de benefício previdenciário, de forma a dar-se
tratamento igual a casos semelhantes. A avaliação da hipossuficiência tem caráter puramente
econômico, pouco importando o nomen juris do benefício recebido: basta que seja no valor de um
salário mínimo. É o que se poderia chamar de simetria ontológica e axiológica em favor de um ser
humano que se ache em estado de penúria equivalente à miserabilidade de outrem.
Nesse sentido, aliás, já decidiu essa E. Terceira Seção conforme ementa abaixo transcrita, in
verbis:
"EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INVÁLIDA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
I - A extensão dos embargos é adstrita aos limites da divergência que, no caso dos autos, recai
unicamente sobre a verificação da hipossuficiência econômica da parte autora.
II - É de se manter a concessão do benefício assistencial à autora, hoje com 61 anos, total e
definitivamente incapaz para o trabalho, que vive com uma filha e o marido, já idoso, o qual
percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo.
III - As testemunhas ouvidas afirmam enfaticamente que a autora reside em casa muito simples e
faz uso diário de medicamentos.
IV - O rigor na aplicação da exigência quanto à renda mínima, tornaria inócua a instituição desse
benefício de caráter social, tal o grau de penúria em que se deveriam encontrar os beneficiários,
além do que, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, a que teria direito a parte
autora, para o cálculo da renda mensal per capita.
V - O conceito de unidade familiar foi esclarecido com a nova redação do § 1º do artigo 21 da Lei
nº 9.720/98, que remete ao art. 16 da Lei nº 8.213/91.
VI - Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o
rol dos beneficiários descritos na legislação.
VII - Embargos infringentes não providos."
(EAC nº 2002.03.099.026301-6, Rel. Des. Federal Marianina Galante, j. em 22/9/04, DJU de
05/10/04, grifos meus)
Passo à análise do caso concreto.
In casu, a alegada deficiência ficou caracterizada na perícia judicial realizada em 13/10/16,
conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 111/116). Afirmou o esculápio encarregado
do exame, com base nos exames clínico e físico, bem como avaliação da documentação médica
dos autos, que o autor de 13 anos apresenta déficit de aprendizagem grave, analfabeto (não
conhece tampouco consegue escrever as letras do alfabeto e números), por ser portador de
deficiência mental desde seu nascimento. Estabeleceu o início da incapacidade na data da
perícia. Necessita de acompanhamento médico com neurologista, e tratamento com psicólogo e
medicamentoso. Assim, encontra-se comprovado o impedimento de longo prazo para a vida
independente e para o trabalho.
Com relação à miserabilidade, observo que o estudo social (elaborado em 23/1/17, data em que o
salário mínimo era de R$ 937,00) demonstra que o autor reside com os genitores Gilmara Beatriz
Pereira, de 25 anos e "do lar", e Luis Aparecido da Costa, de 52 anos e trabalhador rural
autônomo, a irmã Manoela Beatriz Maria Pereira de 17 anos e o irmão Vinícius Luis da Costa de
15 anos, em imóvel financiado pelo CDHU, construído em alvenaria, em bom estado de
conservação e higiene, composto por seis cômodos, sendo três quartos, sala, cozinha e banheiro,
guarnecido por mobiliários e eletrodomésticos básicos. A família não possui outro patrimônio,
veículo ou renda de aluguel. A renda mensal é proveniente da remuneração aproximada do
genitor, no valor de R$ 600,00. A família está inserida no programa de transferência de renda do
Governo Federal Bolsa Família, no valor de R$ 300,00 mensais, além de receber cesta básica da
Prefeitura. As despesas mensais totalizam R$ 600,00, sendo R$ 200,00 em alimentação, R$
60,00 em energia elétrica, R$ 40,00 em água/esgoto e R$ 300,00 referentes às prestações do
financiamento da residência. Segundo informações da assistente social, a genitora precisa cuidar
do autor e do outro filho Vinicius, "pois os dois tem problema intelectual (sic)" (fls. 93), não
conseguindo, assim, exercer atividade laborativa.
Impende salientar que, de fato, conforme tela do sistema Plenus de fls. 73, o irmão Vinícius
recebe amparo social à pessoa portadora de deficiência NB 176.779.086-1 desde 5/9/14, no valor
de um salário mínimo, porém, não devendo tal quantia integrar o cômputo da renda familiar per
capita.
Ademais, o extrato do CNIS, juntado a fls. 66, revela que o genitor Luis Aparecido Costa recebeu
a remuneração de R$ 1.270,00 no mês de dezembro/15. Contudo, verifica-se que a consulta ao
CNIS foi realizada pelo INSS em 1º/11/17, não se verificando outro vínculo empregatício após
5/4/16 (registros nos períodos de 1º/4/14 a 27/2/15 e 22/5/15 a 5/4/16). Assim, caracterizada a
informalidade e sazonalidade do labor rural do mesmo.
Por fim, há que se registrar quão restrita é a vida dos dois filhos deficientes da representante
legal, pois não há notícia, no estudo socioeconômico, de sua participação em atividades
recreativas, de lazer ou laborterapia, em estabelecimentos especializados, de forma a garantir um
mínimo de dignidade aos mesmos e interação com a sociedade, ou outros cidadãos em igualdade
de condições.
Como bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal a fls. 6, "Verifica-se, assim, que há
elementos que possibilitam considerar o núcleo familiar hipossuficiente ou em situação de
miserabilidade, ao ponto de ser beneficiário do programa governamental de transferência de
renda". O mesmo pode-se afirmar em relação ao recebimento de cesta básica pela família.
Dessa forma, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da hipossuficiência
encontra-se comprovado.
A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.
Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido
pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS somente para determinar a incidência
da correção monetária na forma acima indicada.
É o meu voto.
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVADO IMPEDIMENTO DE
LONGO PRAZO. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou
considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria
subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II- O impedimento de longo prazo para a vida independente e para o trabalho ficou comprovado
pela perícia judicial.
III- No tocante ao requisito da miserabilidade, o estudo social revela que que o autor reside com
os genitores Gilmara Beatriz Pereira, de 25 anos e "do lar", e Luis Aparecido da Costa, de 52
anos e trabalhador rural autônomo, a irmã Manoela Beatriz Maria Pereira de 17 anos e o irmão
Vinícius Luis da Costa de 15 anos, em imóvel financiado pelo CDHU, construído em alvenaria, em
bom estado de conservação e higiene, composto por seis cômodos, sendo três quartos, sala,
cozinha e banheiro, guarnecido por mobiliários e eletrodomésticos básicos. A família não possui
outro patrimônio, veículo ou renda de aluguel. A renda mensal é proveniente da remuneração
aproximada do genitor, no valor de R$ 600,00. A família está inserida no programa de
transferência de renda do Governo Federal Bolsa Família, no valor de R$ 300,00 mensais, além
de receber cesta básica da Prefeitura. As despesas mensais totalizam R$ 600,00, sendo R$
200,00 em alimentação, R$ 60,00 em energia elétrica, R$ 40,00 em água/esgoto e R$ 300,00
referentes às prestações do financiamento da residência. Segundo informações da assistente
social, a genitora precisa cuidar do autor e do outro filho Vinicius, "pois os dois tem problema
intelectual (sic)" (fls. 93), não conseguindo, assim, exercer atividade laborativa.
IV- Conforme tela do sistema Plenus de fls. 73, o irmão Vinícius recebe amparo social à pessoa
portadora de deficiência NB 176.779.086-1 desde 5/9/14, no valor de um salário mínimo, porém,
não devendo tal quantia integrar o cômputo da renda familiar per capita. Ademais, o extrato do
CNIS, juntado a fls. 66, revela que o genitor Luis Aparecido Costa recebeu a remuneração de R$
1.270,00 no mês de dezembro/15. Contudo, verifica-se que a consulta ao CNIS foi realizada pelo
INSS em 1º/11/17, não se verificando outro vínculo empregatício após 5/4/16 (registros nos
períodos de 1º/4/14 a 27/2/15 e 22/5/15 a 5/4/16). Assim, caracterizada a informalidade e
sazonalidade do labor rural do mesmo. Por fim, há que se registrar quão restrita é a vida dos dois
filhos deficientes da representante legal, pois não há notícia, no estudo socioeconômico, de sua
participação em atividades recreativas, de lazer ou laborterapia, em estabelecimentos
especializados, de forma a garantir um mínimo de dignidade aos mesmos e interação com a
sociedade, ou outros cidadãos em igualdade de condições. Como bem asseverou o I.
Representante do Parquet Federal a fls. 6, "Verifica-se, assim, que há elementos que possibilitam
considerar o núcleo familiar hipossuficiente ou em situação de miserabilidade, ao ponto de ser
beneficiário do programa governamental de transferência de renda". O mesmo pode-se afirmar
em relação ao recebimento de cesta básica pela família. Dessa forma, pela análise de todo o
conjunto probatório dos autos, o requisito da hipossuficiência encontra-se comprovado.
V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices
de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal
Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
VI- Apelação do INSS parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA