ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da r. Sentença (fls. 110/113) que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS), a partir da data da citação, acrescido de juros de mora e correção monetária. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da Sentença.

Em suas razões, alega a impossibilidade de cumulação de benefício assistencial com benefício previdenciário, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Requer seja afastada a tutela antecipada.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF, em parecer da lavra do e. Procurador Regional da República, opina pelo provimento do Recurso (fls. 161/164)

É o relatório.

Razão assiste à autarquia.

De acordo com as informações acostadas às fls. 123 o Autor é beneficiário de aposentadoria por idade, no importe de um salário mínimo mensal, com termo inicial em 25/03/2011, ou seja, anterior à data da citação em 06/05/2011 (fl. 48 vº).

O art. 20, §4º, da Lei nº 8.742, de 08.12.1993 estabelece que o benefício assistencial não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica:

Incide, na espécie, a vedação legal à cumulação do benefício assistencial de prestação continuada, postulado pela parte Autora, com o benefício de aposentadoria por idade que já recebe.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. STJ:

Destarte, o Autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.

Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte abaixo transcrito:

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação acima.

É o voto.