PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE COMUM. PERÍODOS COM E SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 01/09/1975 a 30/11/1976, uma vez que reconhecido administrativamente. No mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido remanescente, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Subsidiariamente, postula a alteração do termo inicial do benefício.

Superada tal questão, passa-se ao exame e julgamento do mérito da demanda.

Ressalte-se que, quando da análise do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária reconheceu o exercício da atividade comum no período de 01/09/1975 a 30/11/1976, restando portanto incontroverso (fls. 24/25).

É o voto.