PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. TRF3. 0006412-56.2007.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela específica anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 24/9/07 por Luiz Carlos Fermino de Oliveira em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (24/4/06), mediante "o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais no exercício da função de auxiliar e operador de pregão e assemelhados" (fls. 12) nos seguintes períodos: 1º/5/75 a 17/8/78, 11/3/80 a 25/4/85, 26/4/85 a 11/10/85, 15/10/85 a 7/7/89, 1º/11/89 a 30/4/90, 1º/10/93 a 7/12/99 e 1º/8/00 a 22/12/06. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 143/144).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido "para reconhecer como especiais os períodos de 01/05/1975 a 17/08/1978 - laborado na Corretora Auxiliar Câmbio e Títulos Imobiliários, de 11/03/1980 a 25/04/1985 - laborado na Celtec S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, de 26/04/1985 a 11/10/1985 - laborado na Intra S/A Corretora de Câmbio e Valores, de 15/10/1985 a 07/07/1989 - laborado na BMG Corretora S/A, de 01/11/1989 a 30/04/1990 - laborado na Baluarte S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, e de 01/10/1993 a 07/12/1999 e 01/08/2000 a 22/12/2006 - laborados na Novinvest S/A Corretora de Valores Mobiliários, bem como conceder a aposentadoria por tempo de serviço a partir do requerimento administrativo (24/04/2006 - fls. 131). Os juros moratórios são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN, contados da citação. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela resolução 561/2007 do Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser arbitrados em 15% sobre o total da condenação. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas" (fls. 307/308). Por fim, concedeu a tutela específica, nos termos do art. 461, do Código de Processo Civil.

O demandante opôs embargos de declaração (fls. 318/320), sendo que os mesmos foram providos para "constar na r. sentença o que segue: '(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 01/05/1975 a 17/08/1978 - laborado na Corretora Auxiliar Câmbio e Títulos Imobiliários, de 11/03/1980 a 25/04/1985 - laborado na Celtec S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, de 26/04/1985 a 11/10/1985 - laborado na Intra S/A Corretora de Câmbio e Valores, de 15/10/1985 a 07/07/1989 - laborado na BMG Corretora S/A, de 01/11/1989 a 30/04/1990 - laborado na Baluarte S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, e de 01/10/1993 a 07/12/1999 e 01/08/2000 a 22/12/2006 - laborados na Novinvest S/A Corretora de Valores Mobiliários, bem como conceder a aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (24/04/2006 - fls. 131)..." (fls. 339).

Inconformado, apelou a autarquia (fls. 321/332), pleiteando a reforma da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, insurge-se contra a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, merece destaque o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), in verbis:

Diante da dificuldade do tema causada pela diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira.

Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."

Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58.

A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."

Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR), bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363-MG).

Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR).

Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de formulário e laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tais documentos a partir de 11/10/96.

No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14.

Por fim, observo que o já mencionado art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs:

Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e desde que devidamente demonstrada a contínua fiscalização no uso permanente do EPI pelo empregado.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Em se tratando do agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para a caracterização da atividade em condições especiais, bem como a exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03.

Quanto à aposentadoria especial pleiteada, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, sendo que, in casu, devem ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9032/95:

Passo à análise do caso concreto.

Merece prosperar o recurso interposto pela autarquia.

Inicialmente, observo que o autor requereu, na petição inicial, a concessão de aposentadoria especial, mediante "o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais no exercício da função de auxiliar e operador de pregão e assemelhados" (fls. 12) nos períodos de 1º/5/75 a 17/8/78, 11/3/80 a 25/4/85, 26/4/85 a 11/10/85, 15/10/85 a 7/7/89, 1º/11/89 a 30/4/90, 1º/10/93 a 7/12/99 e 1º/8/00 a 22/12/06, sob o fundamento de que "o ambiente da bolsa de valores, dentro do pregão, é insalubre (ruído e ergonômico), tendo causado prejuízos à saúde dos operadores que lá laboravam" (fls. 4, grifos meus), bem como "nocividade psicológica" (fls. 6).

Compulsando os autos, verifico que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (fls. 294/297), tendo o mesmo juntado aos autos os seguintes documentos:

No entanto, verifico que o demandante não trouxe aos autos nenhum formulário ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em nome próprio, tendo juntado laudos periciais elaborados em processos movidos por terceiros, bem como os documentos acima mencionados, os quais não comprovam que o autor efetivamente trabalhou exposto a agentes nocivos.

Quadra ressaltar que, conforme alegado pelo próprio demandante na exordial, os contratos de trabalho foram celebrados com as empresas Corretora Auxiliar S.A. Câmbio e Títulos Mobiliários, Celtec S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Intra S/A Corretora de Câmbios e Valores, BMG Corretora S.A., Baluarte S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e Novinvest S.A. Corretora de Valores Mobiliários Ltda, cujos registros constam da CTPS juntada aos autos a fls. 136/140, não havendo, entretanto, nenhum documento comprovando que o autor exercia suas atividades, de forma habitual e permanente, no pregão da Bolsa de Valores de São Paulo-BOVESPA.

Outrossim, há mecanismos previstos em lei para garantir o cumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas na legislação previdenciária, motivo pelo qual a mera alegação de que todas as empresas se recusaram a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para presumir que a parte autora laborou, de fato, em atividade exposta a condições especiais ("ruído e ergonômico", bem como "pressão psicológica") e nem para permitir a utilização de prova emprestada.

Relativamente aos períodos trabalhados até 28/4/95 (época em que bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), observo que as atividades profissionais exercidas pelo requerente não estavam descritas nos referidos Decretos, uma vez que, conforme consta da sua CTPS (fls. 136/139), exerceu as seguintes funções: "contínuo", no período de 17/7/73 a 17/8/78; "Aux. Pregão", no período de 11/3/80 a 25/4/85; "Operador de Bolsa", no período de 26/4/85 a 11/10/85; "Operador de Pregão", no período de 15/10/85 a 7/7/89; "Operador de Bolsa Junior", no período de 1º/11/89 a 30/4/90 e "Operador de Bolsa", no período de 1º/10/93 a 7/12/99.

Dessa forma, não há como reconhecer as atividades exercidas pelo autor como especiais, não sendo possível, destarte, conceder-lhe a aposentadoria especial.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela específica anteriormente concedida.

É o meu voto.