PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO AUTOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (14/05/2013), mediante o reconhecimento dos períodos de 31/05/1976 a 16/06/1979, 16/06/1979 a 13/07/1983, 14/11/1986 a 20/12/1986, 13/04/1987 a 13/12/1989, 09/04/1990 a 29/11/1990, 22/04/1991 a 27/11/1991, 17/02/1992 a 08/12/1992, 08/02/1993 a 18/12/1993, 25/04/1994 a 12/11/1994, 13/02/1995 a 14/12/1995, 29/01/1996 a 19/12/1996, 20/01/1997 a 20/12/1997, 26/01/1998 a 14/12/1998, 22/02/1999 a 01/11/1999, 01/02/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 15/12/2001, 14/01/2002 a 19/12/2002, 09/01/2003 a 21/12/2003, 12/01/2004 a 13/12/2004, 10/01/2005 a 23/11/2005, 02/01/2006 a 17/12/2006, 05/02/2007 a 12/12/2007, 11/02/2008 a 12/12/008, 02/03/2009 a 11/12/2009 e de 15/02/2010 a 14/05/2013 como de atividade especial.

A r. sentença (fls. 308/317) julgou extinto o pedido de reconhecimento dos períodos de 13/04/1987 a 13/12/1989, 09/04/1990 a 29/11/1990, 22/04/1991 a 27/11/1991, 04/05/1992 a 08/12/1992, 08/02/1993 a 18/12/1993, 25/04/1994 a 12/11/1994 por já terem sido reconhecidos administrativamente como especiais (fls. 101/105), e improcedente os demais pedidos, sem que houvesse concessão do benefício. Custas na forma da lei.

Apela a parte autora (fls. 195/215) requerendo o reconhecimento dos demais períodos como especiais, com a consequente concessão do benefício pleiteado.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora, visto que não restou caracterizado o cerceamento de defesa, em razão da não realização da prova pericial.

Com efeito, cabe salientar que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. A finalidade da prova é a formação de um juízo de convencimento do seu destinatário, o magistrado.

Assim, a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 131 do CPC.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

O autor alega ter exercido atividade especial nos períodos de 31/05/1976 a 16/06/1979, 16/06/1979 a 13/07/1983, 14/11/1986 a 20/12/1986, 13/04/1987 a 13/12/1989, 09/04/1990 a 29/11/1990, 22/04/1991 a 27/11/1991, 17/02/1992 a 08/12/1992, 08/02/1993 a 18/12/1993, 25/04/1994 a 12/11/1994, 13/02/1995 a 14/12/1995, 29/01/1996 a 19/12/1996, 20/01/1997 a 20/12/1997, 26/01/1998 a 14/12/1998, 22/02/1999 a 01/11/1999, 01/02/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 15/12/2001, 14/01/2002 a 19/12/2002, 09/01/2003 a 21/12/2003, 12/01/2004 a 13/12/2004, 10/01/2005 a 23/11/2005, 02/01/2006 a 17/12/2006, 05/02/2007 a 12/12/2007, 11/02/2008 a 12/12/008, 02/03/2009 a 11/12/2009 e de 15/02/2010 a 14/05/2013.

Observo que o INSS administrativamente já teria reconhecido os períodos de 13/04/1987 a 13/12/1989, 09/04/1990 a 29/11/1990, 22/04/1991 a 27/11/1991, 04/05/1992 a 08/12/1992, 08/02/1993 a 18/12/1993, 25/04/1994 a 12/11/1994 como especiais (fls. 101/105), motivo pelo qual tais períodos são tidos por incontroversos.

Portanto, a controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 31/05/1976 a 16/06/1979, 16/06/1979 a 13/07/1983, 14/11/1986 a 20/12/1986, 17/02/1992 a 03/05/1992, 13/02/1995 a 14/12/1995, 29/01/1996 a 19/12/1996, 20/01/1997 a 20/12/1997, 26/01/1998 a 14/12/1998, 22/02/1999 a 01/11/1999, 01/02/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 15/12/2001, 14/01/2002 a 19/12/2002, 09/01/2003 a 21/12/2003, 12/01/2004 a 13/12/2004, 10/01/2005 a 23/11/2005, 02/01/2006 a 17/12/2006, 05/02/2007 a 12/12/2007, 11/02/2008 a 12/12/008, 02/03/2009 a 11/12/2009 e de 15/02/2010 a 14/05/2013, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial/tempo de serviço.

Atividade Especial:

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise dos perfis profissiográficos juntados aos autos (fls. 56/78) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos:

1) 19/06/1979 a 13/07/1983 vez que exerceu a função de trabalhador agrícola, executando as atividades de cortar cana, sendo enquadrada como especial com base no código 2.2.1 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64;

2) 02/05/1995 a 14/12/1995, 29/01/1996 a 19/12/1996, 20/01/1997 a 05/03/1997, 26/01/1998 a 14/12/1998, 22/02/1999 a 01/11/1999, 01/02/2000 a 03/11/2000, 19/11/2003 a 21/12/2003, 12/01/2004 a 13/12/2004, 10/01/2005 a 23/11/2005, 02/01/2006 a 17/12/2006, 05/02/2007 a 12/12/2007, 11/02/2008 a 12/12/008, 02/03/2009 a 11/12/2009 e de 15/02/2010 a 01/03/2013 (data de emissão do PPP), sujeitando-se aos agentes enquadrados no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de trabalhador agropecuário em lavouras de cana -de-açúcar, confira-se o seguinte julgado proferido nesta E. Corte:

O período de 31/05/1976 a 16/06/1979 não deve ser considerado especial vez que ausente demonstração de que o autor estivesse exposto a agentes nocivos ou que laborava exclusivamente no corte e carpa de cana de açúcar.

O período posterior a 02/03/2013 deve ser tido como período comum ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo, uma vez que não abrangido nos documentos acostados.

Da mesma forma, os períodos de 06/03/1997 a 20/12/1997, 26/01/1998 a 14/12/1998, 22/02/1999 a 01/11/1999, 01/02/2000 a 03/11/2000, 22/01/2001 a 15/12/2001, 14/01/2002 a 19/02/2002, 09/01/2003 a 18/11/2003 não podem ser tidos por especiais uma vez que a exposição a agentes agressivos (ruídos) se deu em nível inferior ao limite legal exigido.

Ante a ausência de comprovação à exposição à agente nocivos, o período de 17/02/1992 a 03/05/1992 e de 13/02/1995 a 01/05/1995 devem ser considerados como tempo de serviço comum.

Assim, computados os períodos especiais trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, eis que comprovado o exercício de 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de tempo especial, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Saliento, ainda, ser irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual a 85 decibéis ou acima de 85 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último (TRF3, n. 2016.03.99.021453-3/SP, Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, D.E. Publicado em 01/12/2016).

Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR somente para reconhecer os períodos de 19/06/1979 a 13/07/1983, 02/05/1995 a 14/12/1995, 29/01/1996 a 19/12/1996, 20/01/1997 a 05/03/1997, 26/01/1998 a 14/12/1998, 22/02/1999 a 01/11/1999, 01/02/2000 a 03/11/2000, 19/11/2003 a 21/12/2003, 12/01/2004 a 13/12/2004, 10/01/2005 a 23/11/2005, 02/01/2006 a 17/12/2006, 05/02/2007 a 12/12/2007, 11/02/2008 a 12/12/008, 02/03/2009 a 11/12/2009 e de 15/02/2010 a 01/03/2013 como sendo de atividade especial, nos termos da fundamentação.

É como voto.