PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004140-02.2011.4.03.6102

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N

APELADO: LUIS FLAVIO THOMAZ BARRUCCI

Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004140-02.2011.4.03.6102

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N

APELADO: LUIS FLAVIO THOMAZ BARRUCCI

Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):

14/07/2011,

concessão da aposentadoria especial

Sucessivamente

concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo

julgou procedente

23/04/1980 a 13/10/1986, 03/11/1986 a 28/04/1995

e de 22/01/2002 a 04/02/2012

Inconformada, apelou a autarquia, sustentando que o autor não demonstrou o labor em condições especiais, nos termos exigidos pela legislação previdenciária, de forma que não faz jus ao benefício. Alternativamente, requer a fixação do temo inicial na data do desligamento do emprego, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

O autor interpôs recurso adesivo afirmando que comprovou o labor em condições especiais no interregno de 29/04/1995 a 05/03/1997, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial desde

01/02/2011

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

Decisão monocrática proferida pela então Relatora desta E. Corte, em 11/02/2014, negou seguimento ao recurso de apelação do autor e deu parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário para reformar a sentença no que tange à DIB, a fim de condicionar o gozo do benefício de aposentadoria especial ao desligamento do demandante de sua atividade laborativa. Cassou a tutela concedida na sentença, considerando que o autor continuou trabalhando em ambiente nocivo, incompatível com o gozo de aposentadoria especial.

O INSS agravou sustentando a ocorrência de erro material na decisão, uma vez que, na fundamentação foi reconhecido o tempo especial de 22/01/2002 a 30/11/2010, ou seja, até a data de emissão do perfil profissiográfico previdenciário, devendo constar do dispositivo a exclusão do período especial após 30/11/2010, o que não ocorreu.  Afirma, ainda, que computando-se o período de atividade especial até 30/11/2010, a parte autora teria completado apenas 23 anos, 10 meses e 23 de trabalho, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial. Assevera que também houve erro material no cômputo do tempo de serviço, uma vez que o autor trabalhou de 23/04/1980 a 13/10/1986 e de 03/11/1986 a 31/10/2000 e não de 23/04/1980 a 31/10/2000, de forma contínua, como constou da decisão. Sustenta que não restou demonstrado o labor em condições especiais, nos termos exigidos pela legislação previdenciária, inclusive porque o uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual afasta o reconhecimento do labor em condições agressivas.

O autor peticionou em 03/09/2018 (ID 112421005 pág. 121/126) requerendo a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, mesmo que condicionada sua fruição inicial ao desligamento do emprego. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 16/07/2015, sem a incidência do fator previdenciário.

Intimado a manifestar-se, o INSS nada requereu.

Foi determinada a suspensão do feito, tendo em vista decisão proferia pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.727.063/SP, que trata da possibilidade (ou não) de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento), computando-se o período posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.

Em face do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo, foi efetuado o levantamento do sobrestamento.  

Tendo em vista que a r. decisão monocrática deixou de analisar de forma específica o pedido formulado em recurso adesivo, para reconhecimento da especialidade no período de 28/04/1995 a 05/03/1997, as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre eventual decisão citra petita.

O autor reiterou os termos da petição anterior.

O INSS deixou transcorreu in albis o prazo para manifestação.

É o breve relatório.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004140-02.2011.4.03.6102

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

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Advogado do(a) APELANTE: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N

APELADO: LUIS FLAVIO THOMAZ BARRUCCI

Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):

23/04/1980 a 13/10/1986, 03/11/1986 a 31/10/2000 e de 22/01/2002 a 28/04/2011

01/02/2011

01.03.2011

O MM. Juízo a quo, considerando que o requerente não havia implementado os requisitos para concessão da aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo, mas que continuou trabalhando em condições agressivas, reconheceu a especialidade do período posterior à DER e fixou o termo inicial do benefício em

04/02/2012

A decisão monocrática proferida por esta E. Corte, em 11/02/2014, no dispositivo, negou seguimento ao recurso de apelação do autor e deu parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário para reformar a sentença no que tange à DIB, a fim de condicionar o gozo do benefício de aposentadoria especial ao desligamento do demandante de sua atividade laborativa.

Entretanto, na fundamentação, limitou-se a declarar que 

“

Assim, nada mencionou sobre o labor em condições agressivas no interregno que se estende até

04/02/2012

Da mesma forma, deixou de analisar na fundamentação, de forma específica, o recurso adesivo do autor, no que tange ao reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997.  Não houve, ainda, julgamento no que se refere à alegação de cerceamento de defesa, por não realização da prova pericial.

Portanto, entendo que a decisão monocrática proferida em 11/02/2014 não observou o princípio da congruência, uma vez que não julgou integralmente os recursos das partes, caracterizando-se, desta forma, julgamento citra petita. Ademais, houve contradição, uma vez que manteve a concessão do benefício de aposentadoria especial sem que o segurado tivesse implementado as condições legalmente exigidas.

Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/15, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença.

Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado citra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, declaro a nulidade da decisão monocrática proferida por esta E. Corte em 11/02/2014,  passando ao julgamento do apelo do INSS e do recurso adesivo do autor, restando prejudicado o agravo interno, nos termos que se seguem.

Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09).

Cumpre ressaltar, ainda, que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04.

No que se refere ao

reconhecimento da atividade

especial

Quanto aos

meios de comprovação

até 28/4/95

Com a edição da Lei nº 9.032/95,

a partir de 29/4/95

A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96.

No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente

a partir 6/3/97

Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho.

Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo.

Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência.

Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual -

EPI

não é suficiente para descaracterizar a especialidade

da atividade

Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC,

Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado.

Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho).

Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos.

Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade.

Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de

prévia fonte de custeio

Com relação à

conversão de tempo especial em comum

Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."

Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58.

A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho

prestado em qualquer período

A questão relativa ao

fator de conversão

Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG

Já, com relação à

conversão de tempo comum em especial

Embargos de Declaração no

Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8)

Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei.

Quanto à

aposentadoria especial

Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Quanto à

aposentadoria por tempo de contribuição

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

1) Período:

23/04/1980 a 13/10/1986

Empresa:

Atividades/funções:

Localização e descrição do setor onde trabalha:

Agente(s) nocivo(s):

Enquadramento legal:

Provas:

Conclusão:

2) Período: 03/11/1986 a 05/03/1997

Empresa:

Atividades/funções:

Agente(s) nocivo(s):

Enquadramento legal:

Provas:

Conclusão:

Quadra ressaltar que, conforme já mencionado, somente a partir de 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos a sua saúde de forma habitual e permanente. 

Em se tratando de

agentes químicos

Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES.

ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA.

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador.

(TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus

)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

(...)

6.

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador.

(...)

10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo."

(TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus)

3) Período:

22/01/2002 a 04/02/2012

Empresa:

Atividades/funções:

Agente(s) nocivo(s):

Enquadramento legal:

Provas:

30/11/2010.

Conclusão:

22/01/2002 a 30/11/2010,

01/12/2010 a 04/02/2012,

No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo

ruído

laudo técnico ou PPP

80 dB

5/3/97

90 dB

85 dB

Recurso Especial

Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2)

Dessa forma, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos presentes autos, perfaz o autor mais de 25 anos, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial.

Por outro lado, somando os períodos de atividade especial e os interregnos de atividade comum, o autor também implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88).

Ademais, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, observo que o vínculo empregatício da parte autora com a Universidade de São Paulo encontra-se em aberto, com última remuneração 2020.

Assim, computando-se o tempo de contribuição e a idade do autor, na data do advento da MP n.º 676/15, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/15,  perfaz o demandante tempo superior a 95 pontos, fazendo jus, portanto, à não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.

Quadra ressaltar que, no julgamento do

Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995),

Ressalto que, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial deve ser fixado na data do respectivo requerimento administrativo, caso o autor opte pela concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, esta última com incidência do fator previdenciário.

Por outro lado, caso opte pelo benefício a ser calculado nos termos da MP nº 676/15 (17/06/15) o termo inicial deve ser fixado em 17/06/2015, tendo em vista que, na data do requerimento administrativo não havia norma autorizando a exclusão do fator previdenciário.

Passo à apreciação da alegação da autarquia de que, uma vez concedida a aposentadoria especial, o aposentado não mais deve trabalhar sujeito a condições especiais, sob pena de suspensão do benefício.

O § 8º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, determina a aplicação do art. 46 ao beneficiário da aposentadoria especial que continuar no exercício de atividade sujeita a agente nocivo. O referido art. 46, por sua vez, estabelece o cancelamento da aposentadoria por invalidez do segurado que retorna ao trabalho. Entendo tratar-se de situações completamente distintas: na aposentadoria por invalidez, o benefício deve ser efetivamente cancelado, pois o retorno ao trabalho demonstra que o fato gerador da aposentadoria - incapacidade - não mais existe, havendo completa incompatibilidade entre a invalidez e o exercício de atividade laborativa. Contudo, tal não ocorre com a aposentadoria especial, cujo tempo de serviço é reduzido a fim de compensar os prejuízos à saúde e à integridade física causados pelos agentes nocivos. A manutenção do trabalho em atividade especial não é incompatível com a aposentadoria especial. O mencionado §8º do art. 57 visa, na realidade, desestimular o trabalho do segurado aos agentes nocivos, não podendo ser interpretado em sentido que lhe seja claramente prejudicial. Outrossim, àqueles trabalhadores que se aposentaram em atividade comum não é vedada a manutenção do labor, não havendo motivo, portanto, para a suspensão do benefício aos segurados que justamente trabalharam, com sacrifício pessoal, em condições nocivas à saúde.

Entretanto, ao apreciar a questão, o E. STF, por ocasião do julgamento do RE 791.961, sob o rito da repercussão geral (Tema 709), por maioria, nos termos do voto do E. Ministro Dias Toffoli, estabeleceu as seguintes teses: 

“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão"

Dessa forma, o benefício de aposentadoria especial deve cessado, caso se verifique o retorno ou continuidade do exercício de atividade especial, em conformidade com as teses fixadas pelo E. STF, no julgamento mencionado.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

"A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença.

Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes.

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, de ofício, declaro a nulidade da decisão monocrática proferida por esta E. Corte em 11/02/2014, restando prejudicado o agravo interno;  rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e  dou parcial provimento à apelação do INSS para excluir o reconhecimento da especialidade do período de 01/12/2010 a 04/02/2012 e para determinar a cessação do benefício de aposentadoria especial, caso se verifique o retorno do autor à atividade especial. Dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor para reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e para facultar-lhe a concessão do benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação, vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91 e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum.

II- Em se tratando do agente nocivo

ruído

80 dB

5/3/97

90 dB

85 dB

III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado.

IV- O autor cumpriu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo optar pelo benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124, da Lei nº 8.213/91.

V - O termo inicial deve ser fixado na data do respectivo requerimento administrativo, caso o autor opte pela concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, esta última com incidência do fator previdenciário. Por outro lado, caso opte pelo benefício a ser calculado nos termos da MP nº 676/15 (17/06/15) o termo inicial deve ser fixado em 17/06/2015, tendo em vista que, na data do requerimento administrativo não havia norma autorizando a exclusão do fator previdenciário.

VI - O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

VII – Decisão monocrática proferida em 11/02/2014 anulada, de ofício. Prejudicado o agravo interno. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO