PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO COMPROVADO INSUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF3. 0020250-88.2012.4.03.9999

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto do Senhor Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Agravo (fls. 127/129), previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo autor Antonio dos Santos, em face de Decisão (fls. 113/124), que não conheceu da Remessa Oficial e deu provimento parcial à Apelação do INSS para reconhecer parte dos períodos pleiteados pelo autor (trabalho rural) e julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Aduz que o autor possui mais de 180 contribuições vertidas e faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão singular que apreciou integralmente o pedido, julgando-o de forma fundamentada, embasada na legislação pertinente e no entendimento jurisprudencial predominante. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada, que responde à impugnação do agravante:

Observo, ademais, que somados os períodos constantes da CTPS do autor e o tempo ora reconhecido, o autor perfaz 24 anos, 11 meses e 22 dias, conforme planilha (fl. 122/123), tempo insuficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada.

Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.