PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. INDÚSTRIA TÊXTIL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.

É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida.

No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 01/12/1981 a 17/07/1982, 27/12/1983 a 25/02/1985, 22/07/1985 a 31/07/1986 e de 06/03/1997 a 18/08/2011. É o que comprovam os formulários com informações sobre atividades especiais, laudos técnicos e os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, elaborados nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 26/27, 53/61, 64/66 e 85/86), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu suas atividades profissionais, como espulatriz em indústrias têxteis, sujeita a ruído, bem assim nas funções de atendente e auxiliar de enfermagem, com exposição a agentes biológicos. Referidos agentes agressivos encontram classificação nos códigos 1.1.6 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos.

Ressalte-se que a própria autarquia previdenciária, quando da análise do requerimento administrativo do benefício, reconheceu como especiais os períodos de 20/07/1982 a 30/08/1983, 13/09/1989 a 28/02/1990 e de 01/03/1990 a 05/03/1997, restando portanto incontroversos (fls. 112 e 148).

Desta forma, na data do requerimento administrativo, a parte autora alcançou 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Resta, outrossim, afastada a alegação de necessidade de realização de prova testemunhal para a comprovação da atividade especial.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/08/2011), nos termos do artigo 57, § 2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data desta decisão, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, considera-se a data desta decisão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS.

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a atividade especial também no período de 06/03/1997 a 18/08/2011 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.