PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 32 DA LBPS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FRACIONADO. CONTAGEM...

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

(...)

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)"

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/91. O exercício de atividades laborais concomitantes no mesmo regime previdenciário é considerado um único tempo de serviço, pelo que não é possível computá-lo em duplicidade para obtenção de dois benefícios de aposentadoria em regimes distintos de previdência. Inteligência do art. 96, III, da Lei nº 8.213/91 (AC 200670050000322, APELAÇÃO CIVEL, Relator(a) ROGERIO FAVRETO, TRF4, QUINTA TURMA, Fonte D.E. 30/11/2012).

PROCESSO 0509099-33.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINSTRATIVO E PREVIDENCÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO RECIPROCA. CISÃO DE VINCULO JUNTO AO RGPS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO CONCOMITANTE PARA APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade à recorrente. O recorrente pede a reforma da sentença, sustentando a impossibilidade de contagem de tempo concomitante em dois regimes diferentes. Assim posta a lide, passo a decidir. No meu sentir, merece acolhida a insurgência do INSS. Pela análise dos autos é incontroversa a existência dos seguintes vínculos laborais, bem como o fato de, em relação ao vínculo com o Município de Paulista/PE, ter havido, no curso da prestação do labor, a migração do regime do RGPS para um Regime Próprio. Estado de Pernambuco Município de Paulista Município de Abreu e Lima RPPS RGPS RPPS RGPS 07/09/1981 a 31/12/2005 04/01/1973 a 12/09/1991 13/09/1991 a 28/06/2004 01/08/1983 a 31/12/1991 Também é incontroverso que o período de contribuição para o RGPS durante o vínculo com o Município de Paulista foi utilizado para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RPPS daquele município. Ocorre que durante o interregno de 01/08/1983 a 12/09/1991 (ou seja, 97 competências) houve a prestação concomitante de serviços aos municípios de Paulista/PE e Abreu e Lima/PE, e, como o tempo de contribuição no regime anterior foi considerado pelo Município de Paulista/PE sem a necessidade de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, ou qualquer comunicação ao INSS, não houve, para a concessão daquela aposentadoria, a consideração dos salários de contribuição percebidos junto ao município de Abreu e Lima/PE. O INSS só teve ciência da utilização de tal período quando do pedido de compensação financeira formulado pelo Município de Paulista (doc. 20) - fato que deflagrou o processo administrativo que culminou com a cessação do benefício. Assim, pela ausência de comunicação sobre a utilização desse tempo de contribuição, o período de labor junto ao Município de Abreu e Lima/PE foi considerado como carência para a concessão de um benefício por idade. Importante salientar que a recorrida formulou na inicial diversos pedidos para reconhecimento de outros vínculos e contagem de tempo especial, tendo o magistrado entendido que não havia interesse de agir na formulação de tais pedidos - sem que houvesse recurso da autora contra esse capítulo da decisão. A controvérsia recursal cinge-se, pois, a investigar se é lícito à segurada cindir o vínculo com o RGPS, utilizando as contribuições vertidas em razão do vinculo com o Município de Paulista/PE para fins de contagem recíproca (concessão de RPPS) e, por outro lado, valer-se das contribuições vertidas durante o mesmo período junto à outro contrato de trabalho como carência para a concessão de benefício por idade no RGPS. E a resposta só pode ser negativa. O Magistrado a quo entendeu que não há óbice legal para a contagem recíproca de tais vínculos: "As duas vedações que interessam ao caso versado nestes autos são aqueles dispostas nos incisos II e III do dispositivo legal acima transcrito. A vedação do inciso II tem por escopo impedir que o segurado se utilize do tempo de serviço prestado concomitantemente na iniciativa pública e privada, o que implicaria, ao fim e ao cabo, uma forma transversa de contagem em dobro. A regra proibitiva não obsta, contudo, que o cidadão se habilite para receber benefícios em dois regimes previdenciários diversos. Já o inciso III tem o claro propósito de impedir a utilização de um mesmo tempo de serviço para a obtenção de benefícios em regimes diversos. Compulsando-se os autos, verifico que, em virtude da duplicidade de tempo com contribuições vertidas ao RGPS (para os municípios de Paulista - PE e de Abreu e Lima -PE), o INSS procedeu, em 1º.10.2012, à suspensão do benefício de aposentadoria por idade concedido à autora em 25/9/2006. Contudo, cotejando as razões invocadas pela autarquia previdenciária (vide contestação e PA) com os dispositivos legais que regem o tema, concluo que o INSS incorreu em manifesto equívoco ao suspender o benefício da demandante, pois as vedações estampadas no art. 96, II e III, da Lei n.º 8.213/91, não se aplicam à situação jurídica da autora, uma vez que, como já explicitado acima, o tempo laborado para o município de Paulista - PE foi utilizado para a obtenção de aposentadoria pelo regime próprio (RPPS). Com efeito, não há óbice legal impeça a contagem do tempo de serviço/contribuição laborado para o município de Abreu e Lima - PE (1º/8/1983 e 31/12/1991) para a fruição de aposentadoria por idade no regime geral de previdência social. Aliás, é bem de ver que a concessão da aposentadoria por idade no RGPS é decorrência do exercício de um direito de alçada constitucional (art. 201, §9º, CRFB/88), que garante a contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regimes previdenciários diversos, desde que não tenha havido, no âmbito do RGPS, i) contagem de tempo de serviço (público ou privado) prestado concomitantemente e ii) aproveitamento do tempo de serviço utilizado para obtenção de benefício previdenciário em outro regime (art. 96, II e II, da Lei nº 8.213/91)." Rogando vênia aos fundamentos lançados na sentença, penso que não se trata, na espécie, propriamente de autorização para contagem recíproca, eis que, efetivamente, o período de 01/08/1983 a 12/09/1991 já foi reciprocamente considerado quando da concessão da aposentadoria pelo Município de Paulista - o que impede que também seja considerado como carência para concessão de outro benefício no RGPS. Note-se que, quando um servidor presta serviços a diversos entes públicos haverá um pluralidade de vínculos com RPPS´s distintos, possibilitando o particionamento do tempo de contribuição - o que não se verifica no âmbito do RGPS, em que há apenas um vinculo, sendo o salário de contribuição do empregado considerado como "a remuneração auferida em uma ou mais empresas" na forma do art. 28, I da Lei 8.212/1991.Veja-se o seguinte precente: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE CONCOMITANTE APROVEITADA PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO.CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO REGIME GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE BENEFÍCIO PERANTE O INSS. 1. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social. 2. Segundo o art. 96, III, da Lei 8.213/91, não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão deaposentadoria pelo outro. 3. Tendo as contribuições decorrentes das duas atividades concomitantes sido vertidas ao regime geral, atividades estas aproveitadas para a concessão do benefício no regime próprio de previdência, não podem ser computadas para concessão de benefício perante o INSS. (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2013, SEXTA TURMA) A prevalecer o entendimento do recorrido teríamos a insustentável conclusão de que o período de 01/08/1983 a 12/09/1991 (integralmente prestado no âmbito do RGPS) fora utilizado como período de contribuição para a aposentadoria junto ao municipal e também como período de carência para a aposentadoria por idade - interpretação que não se sustenta em nosso ordenamento. Assim, é de rigor o reconhecimento de que se o Município de Paulista/PE tivesse seguido a legislação, com a consulta ao INSS sobre os salários de contribuição totais da recorrida, com a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, não haveria sido jamais considerado o mesmo tempo como carência para a aposentadoria por idade. Note-se inclusive que não houve prejuízo para a recorrida na apuração dos proventos de aposentadoria no Município de Paulista/PE, eis que o período em que prestados os dois vínculos é integralmente anterior a 07/1994, sendo, pois, irrelevantes no cálculo dos proventos, conforme o art. 1º da Lei 10.887/2004 (já vigente à época da concessão da aposentadoria): Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Por fim, reputo que o ato de revisão foi instaurado com esteio no poder-dever de autotutela da Administração, antes do decurso do prazo decenal previsto pelo art. 103-A da Lei 8.213/91, sendo de rigor o reconhecimento da legalidade da medida, com a consequente revogação da antecipação da tutela deferida na sentença. Nada impede, contudo, que a segurada venha a qualquer tempo comprovar junto ao INSS ou mesmo o Poder Judiciário a existência dos vínculos controvertidos e excluídos da apreciação nessa demanda (desde que não compreendidos no período já utilizado no RPPS) como forma de comprovar a carência necessária para o benefício por idade. Recurso do INSS a que se dá provimento, para assentar a higidez do processo administrativo que sustou o benefício de aposentadoria por idade, revogando a antecipação da tutela deferida na sentença. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que vencedor o recorrente. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei nº 10.259/01). ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Federais, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação supra. Recife, data do julgamento. POLYANA FALCÃO BRITO Juíza Federal Relatora (Recursos 05090993320134058300, Relatora POLYANA FALCÃO BRITO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Fonte Creta - Data::17/03/2015).