Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5023507-26.2018.4.03.9999
Relator(a)
Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
25/10/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/10/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.
INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.
- O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n.
8.213/91 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99, concedido ao segurado quando, "após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
- No caso, a perícia judicial apontou que a incapacidade laboral parcial e permanente da parte
autora é decorrente de doenças degenerativas, e não de acidente de qualquer natureza, o que
impede a concessão do auxílio-acidente.
- Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado, pois ausente
sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasione a redução da capacidade
laboral do autor. Requisitos não preenchidos.
- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado,já
majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC.
Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser
beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação da parte autora conhecida e não provida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5023507-26.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: DILZA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5023507-26.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: DILZA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em
face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por
invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.
Nas razões de apelo, a parte autora exora a reforma do julgado, alegando, em síntese, possuir os
requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, já que suas doenças a impedem de
realizar suas atividades laborais habituais de operadora de máquinas.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5023507-26.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: DILZA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porquanto
presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se ao preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-
acidente.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n.
8.213/91 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99.
Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada pela Lei n.
9.528/97, o benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
No caso, a perícia médica judicial, ocorrida em 1/9/2015, atestou que a autora, nascida em 1979,
estava parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de tendinite,
bursite no ombro direito, tendinite no quadril direito e protusão discal na coluna lombar.
O perito esclareceu: “Do que se pode observar dos dados dos autos, a autora apresenta um
quadro de doença degenerativa crônica e progressiva, de início insidioso e etologia multifatorial
que, embora não seja passível de cura ou de restabelecimento funcional total, é passível de
minimização sintomática com tratamento adequado”.
Ele acrescentou: “Embora o IMESC não realize exame pericial local, considerando a avaliação
clínica atual e os dados dos autos, tudo leva a crer tratar-se de quadro de doença degenerativa
crônica e progressiva, compatível com a idade fisiológica da autora e sem nexo para DORT”.
E concluiu: “Há incapacidade laboral parcial e permanente, devendo evitar atividade em
sobrecarga nas regiões comprometidas”.
Portanto, não está patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado,
pois ausente a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que acarrete a redução da
capacidade laboral da parte autora.
Como dito, a incapacidade parcial não é decorrente de acidente de qualquer natureza, mas de
doenças degenerativas, o que impede a concessão de auxílio-acidente.
De fato, o magistrado não está adstrito ao laudo. Contudo, no caso em tela o conjunto probatório
dos autos não autoriza convicção em sentido diverso, sendo impositiva a manutenção da r.
sentença.
É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA
CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. INEXISTÊNCIA.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DIAGNOSTICADA PELO EXPERT EM SETEMBRO
2004. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O GOZO DO BENEFÍCIO.
CNIS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM NOME DO APELAO NO MESMO
RAMO PROFISSIONAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
INVIABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 86 da
Lei n. 8213/91, será concedido o auxílio-acidente, a título de indenização, ao segurado quando,
após a consolidação das lesões decorrentes de qualquer natureza, resultarem seqüelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. A redução
laboral diagnosticada pelo expert, em setembro 2004, não tem o condão de embasar o pedido de
auxílio-acidente. 3. A consulta atualizada ao banco de dados do CNIS comprova que o apelado
exerceu atividade laboral no mesmo ramo profissional da época do infortúnio (montador de
máquinas e de estruturas metálicas), nos períodos de 14/01/2003 a 10/03/2003; 17/03/2003 a
13/09/2005; e de 10/07/2007 a 07/03/2009. 4. O quadro clínico estampado no laudo pericial
oficial, conjugado com as anotações de vínculos empregatícios ora destacadas, inviabiliza a
concessão do auxílio-acidente. V. Remessa Oficial e Apelo do INSS providos." (AC 1120536,
Proc.: 20026126001674-1, UF: SP, 9.ª Turma, DJ de 13/07/2009, p. 786, Rel. JUIZ
CONVOCADO HONG KOU HEN)
Cabe destacar que nas razões recursais, não foram impugnados os pedidos de concessão de
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, razão pela qual deixo de analisar as questões.
É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado,
arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da
fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a
exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça
gratuita.
Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.
INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.
- O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo art. 86 da Lei n.
8.213/91 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99, concedido ao segurado quando, "após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
- No caso, a perícia judicial apontou que a incapacidade laboral parcial e permanente da parte
autora é decorrente de doenças degenerativas, e não de acidente de qualquer natureza, o que
impede a concessão do auxílio-acidente.
- Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado, pois ausente
sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasione a redução da capacidade
laboral do autor. Requisitos não preenchidos.
- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado,já
majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC.
Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser
beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação da parte autora conhecida e não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
