PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9. 528/97. SÚMULA 83/STJ. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta nos autos de mandado de segurança em que se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio suplementar e sua cumulação com a aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, o pagamento dos valores atrasados.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para restabelecer o auxílio suplementar e reconhecer a possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios indevidos.

Apela o réu, arguindo a falta de interesse processual, sob a alegação de que o pedido é de cunho declaratório. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Por primeiro, o pedido é de restabelecimento do auxílio suplementar e do reconhecimento da possibilidade de sua cumulação com a aposentadoria, que não tem natureza declaratória e, permite o manejo por meio de mandado de segurança.

Passo à análise da matéria de fundo.

O benefício de auxílio suplementar foi concedido à impetrante em 01/09/85 e cessado em fevereiro de 2012, conforme a cópia do voto do Conselho de Recursos da Previdência Social 03ª Caj - Terceira Câmara de Julgamento do INSS de fls. 28/32. Já a aposentadoria por invalidez foi concedida em 01/12/88 (fls. 28/32).

O c. STJ já pacificou a questão no sentido de que a cumulação somente é possível se a aposentadoria for implementada antes das alterações da Lei 9.528/97, de 11/11/97, o que é o caso dos autos, pois foi concedida anteriormente, em 01/12/88.

Assim, sendo o benefício da aposentadoria por invalidez da impetrante anterior à Lei 9.528/97, é passível de cumulação com o auxílio suplementar ou o auxílio acidente.

Nesse sentido, trago à colação a Súmula 507, do e. Superior Tribunal de Justiça:

Acresça-se que, em julgamento do recurso representativo da controvérsia, o c. STJ decidiu a questão, conforme julgado abaixo:

No mesmo sentido:

Ressalte-se, ainda, que o próprio INSS, administrativamente, por meio do seu Conselho de Recursos da Previdência Social, reconheceu o direito da impetrante de ver restabelecido o benefício de auxílio suplementar e sua cumulação com a aposentadoria por invalidez, conforme fls. 28/32, decisão esta definitiva, de acordo com o despacho de fl. 33.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.

É o voto.