PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9. 528/97. SÚMULA 83/STJ. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio acidente e o reconhecimento do direito à sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios de R$500,00, observando-se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Apela o autor, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio acidente foi concedido ao autor em 17/02/78 (fl. 13) e a aposentadoria por idade em 13/04/2016 (fl. 14).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão no sentido de que a cumulação somente é possível se a aposentadoria for implementada antes das alterações da Lei 9.528/97, o que não é o caso, pois foi concedida posteriormente, em 13/04/2016.

Assim, sendo o benefício da aposentadoria por idade do autor posterior à Lei 9.528/97, não é possível a sua cumulação com o auxílio acidente, devendo ser mantida a r. sentença.

Nesse sentido, trago à colação a Súmula 507, do c. Superior Tribunal de Justiça:

Posteriormente, em julgamento do recurso representativo da controvérsia, o e. Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, como se vê do acórdão assim ementado:

No mesmo sentido:

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.