Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5723383-65.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
05/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-
DOENÇA. ART. 18, §1º DA LEI 8.213/91. SEGURADO NÃO EMPREGADO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL.DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA
DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF. SUCUMBÊNCIA.
I - Incabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº
8.213/91, vez que a parte autora era filiada à Previdência Social na qualidade de contribuinte
individual.
II - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.
III -Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas pela parte autora, a título de
benefício de auxílio-acidente, em razão da improcedência do pedido, tendo em vista sua natureza
alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação
judicial. Nesse sentido: STF,ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015.
IV- Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º,
do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
V - Apelação do autor improvida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5723383-65.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603-A, ADRIANA
ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5723383-65.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603-A, ADRIANA
ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a
concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte autora foi condenada ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observando-se, contudo, ser beneficiária da
Justiça Gratuita. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.
Foi noticiada a revogação do benefício.
Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão do
benefício em comento.
Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5723383-65.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603-A, ADRIANA
ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.
O benefício pleiteado pelo autor, nascido em 16.07.1968, está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91:
Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
Independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada
sua acumulação com qualquer aposentadoria.
O laudo médico-pericial, elaborado em 01.08.2017 revela que o autor apresenta sequela de
fratura distal da tíbia e fíbula na altura do tornozelo direito, em razão de acidente doméstico, com
cirurgia em 06/2015, e nova operação para remoção de parafusos e haste metálica em 12/2015,
que lhe traz incapacidade laborativa de forma parcial e permanente.
O beneficio de auxílio-acidente é devido ao segurado empregado que estiver recebendo auxílio-
doença, quando da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza
resultar seqüela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho ou impossibilite o
desempenho da atividade habitualmente exercida.
Infere-se dos dados do CNIS, que por ocasião do acidente que lhe ocasionou a incapacidade
atual, laborava como autônomo, não se cogitando, portanto, sobre o recebimento de benefício
acidentário.
Nesse sentido, o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI
Nº 8.213, DE 24.07.1991. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO
1. A teor do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, somente podem usufruir do auxílio-
acidente as seguintes categorias de segurados: empregado, trabalhador avulso e segurado
especial (artigo 11 da lei em comento, incisos I, VI e VII).
2. O extrato do CNIS de fl. 254 demonstra que o Autor está registrado como contribuinte
individual , na ocupação de empresário, desde 14.05.2003. Tendo o acidente que originou a
incapacidade debatida neste processo ocorrido na data de 14.06.2005 (conforme boletim de
ocorrência cuja cópia foi juntada às fls. 14/16), conclui-se que o pleito ora em análise carece de
possibilidade jurídica, pois não há previsão legal para concessão de auxílio-acidente para o
contribuinte individual empresário (note-se: o próprio Autor qualificou-se na petição inicial como
comerciante).
3. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, AC nº 00417098320114039999, Sétima Turma, Des.Fed. Fausto de Sanctis, j.
21.10.2013, DJ30.10.2013 ).
Dessa forma, evidencia-se que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente,
eis que não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, tampouco dos
benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo a improcedência do pedido de
rigor.
Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas pela parte autora, a título de benefício
de auxílio-acidente, em razão da improcedência do pedido, tendo em vista sua natureza alimentar
e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação judicial.
Nesse sentido a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como se observa dos julgados
que ora colaciono:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-
FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
DEVOLUÇÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário
recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à
repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.
2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente
recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº
8.213/1991. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015)
Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do
CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-
DOENÇA. ART. 18, §1º DA LEI 8.213/91. SEGURADO NÃO EMPREGADO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL.DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA
DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF. SUCUMBÊNCIA.
I - Incabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº
8.213/91, vez que a parte autora era filiada à Previdência Social na qualidade de contribuinte
individual.
II - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.
III -Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas pela parte autora, a título de
benefício de auxílio-acidente, em razão da improcedência do pedido, tendo em vista sua natureza
alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação
judicial. Nesse sentido: STF,ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015.
IV- Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º,
do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
V - Apelação do autor improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao
do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
