PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8. 213, DE 24. 07. 1991. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER a Remessa Oficial e, em consonância com o art. 1.013, § 1°, do CPC/2015, DAR PROVIMENTO à Apelação Autárquica e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelações interpostas pelo autor Antonio Nunes de Oliveira Neto (fls. 193-197) e pelo INSS (fls. 199-202) em face da r. Sentença (fls. 185-186) que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio acidente, desde a data da cessação administrativa do auxílio doença (17.06.2008). Condenou a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da prolação da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em seu recurso, a parte autora pugna pela reforma da r. Sentença, sob fundamento de que os honorários advocatícios devem ser majorados para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, e calculados até o trânsito em julgado do processo.

A Autarquia federal, em razões recursais, pugna pela reforma da r. Sentença, sob fundamento de que o segurado contribuinte individual não faz jus à concessão do benefício de auxílio acidente, nos termos da legislação previdenciária.

Subiram os autos, com contrarrazões (fls. 207-210 e 213-214).

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Do reexame necessário

Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).

Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, de 60 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária.

Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.

Passo à análise do mérito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Acrescento que, com relação ao auxílio-acidente, assim disciplina o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Neste ponto, vale destacar o entendimento dos doutrinadores Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, comentando a Lei de Benefícios da Previdência Social, que esclarecem:

Feitas as considerações acima, passo à análise das questões suscitadas pelos apelantes.

O deslinde da controvérsia resume-se no exame da possibilidade de se conceder o benefício de auxílio acidente ao segurado contribuinte individual.

Conforme se depreende da inicial da ação, das declarações do segurando quando da realização da perícia oficial, bem como dos documentos de fls. 10-39, o autor é autônomo, ou seja, contribuinte individual, e pretende, através da presente ação, a concessão do auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza. No caso, na época do acidente (ano de 2004, conforme noticiado na inicial), o autor ostentava a condição de segurado da Previdência Social, porque efetuava recolhimentos na condição de contribuinte individual (autônomo).

Consoante disciplina expressamente o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, tem direito à percepção do benefício auxílio-acidente, nas hipóteses em que preenchidos os pressupostos do artigo 86 do mesmo diploma legal, o segurado empregado (art. 11, inciso I), o trabalhador avulso (art. 11, inciso IV) e o segurado especial (art. 11, inciso VII). Conquanto tenha havido ampliação do risco social ensejador da prestação, a fim de alcançar também os acidentes de qualquer natureza, o sistema rejeita conferir auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual.

O trabalhador autônomo, caso dos autos, espécie de contribuinte individual, não se enquadra no dispositivo supra. Somente os segurados empregados e avulsos, já que para estes as empresas contribuem para o seguro de acidentes de trabalho. O segurado individual não figura como contribuinte da Seguridade Social em decorrência dos riscos ambientais do trabalho.

Tal entendimento encontra amparo constitucional, ressaltando-se que o parágrafo 10 do artigo 201 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, diz que Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. A referida lei já existe (Lei n° 8212, de 24/7/1991), e estabelece, em seu artigo 22, inciso II, alineas "a" a "c", a previsão de custeio apenas para o segurado empregado e avulso. Portanto, estão fora o segurado contribuinte individual e facultativo.

Ademais, o § 5° do artigo 195 da CF/88 proíbe a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio total. E só há no momento fonte de custeio relativa a segurados empregados e avulsos.

Em sendo assim, deferir-lhe a prestação vindicada é ofender a regra do art. 195, § 5º, da CF (regra da contrapartida).

No sentido do decidido, a jurisprudência:

Por fim, ressalto que não há eiva de inconstitucionalidade na restrição legal. A Previdência Social é regida pelos primados da universalidade da cobertura e da seletividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF/88). Não são princípios excludentes, ainda que o da seletividade desempenhe papel redutor do da universalidade.

No caso, ainda que o contribuinte individual figure entre os segurados da Previdência Social (universalidade subjetiva), o legislador restringiu seletivamente sua proteção, negando-lhe acesso ao auxílio-acidente, ante sua peculiar condição social e econômica.

De acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão do segurado, pois o autor não se enquadra dentre nenhuma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício auxílio-acidente ora pretendido.

Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-acidente, deduzido nestes autos.

Observo que, em razão do provimento ao recurso da Autarquia ré, no sentido de revogar o benefício concedido judicialmente, em virtude da vedação legal, prejudicada a análise quanto aos honorários advocatícios, impugnados pela parte autora.

Por fim, diante das constatações retromencionadas, revogo o benefício de auxílio acidente, concedido na r. Sentença, e, consequentemente, revogo a tutela antecipada determinada pelo r. Juízo a quo.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 98, § 3°, do CPC/2015.

Nesse sentido, é o julgado da Suprema Corte abaixo transcrito:

Oficie-se ao INSS para que proceda ao imediato cancelamento do benefício em voga.

Posto isto, NÃO CONHEÇO a Remessa Oficial e, em consonância com o art. 1.013, § 1°, do CPC/2015, voto por DAR PROVIMENTO à Apelação Autárquica e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da parte autora, nos termos expendidos na fundamentação.

É o voto.