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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0033483-79.2017.4.03.9999...

Data da publicação: 14/07/2020, 22:35:57

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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e independe de carência a sua concessão, nos termos do art. 26, I, do mesmo ordenamento. 2. A qualidade de segurado do autor restou incontroversa. A prova pericial produzida (fls. 48v/49), referente ao exame realizado em 21/09/2015, atesta que a parte autora foi "Vítima de fratura de patela decorrente de acidente motociclístico, submetido a tratamento cirúrgico com osteossintese de patela. não apresenta sequela incapacitante, não foi constatada incapacidade laboral no momento do exame médico pericial.". Ademais, conforme bem explicitado pelo juízo de origem: "Assim, valho-me da perícia judicial elaborada pelo perito nomeado pelo juízo para concluir que está ausente o requisito da incapacidade laboral, tendo o expert concluído que a parte autora não apresenta perda ou redução da capacidade laborativa.". 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2273338 - 0033483-79.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/03/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033483-79.2017.4.03.9999/MS
2017.03.99.033483-0/MS
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:ODAIR APARECIDO PERETE
ADVOGADO:MS018162 MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:08001446420118120027 1 Vr BATAYPORA/MS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e independe de carência a sua concessão, nos termos do art. 26, I, do mesmo ordenamento.
2. A qualidade de segurado do autor restou incontroversa. A prova pericial produzida (fls. 48v/49), referente ao exame realizado em 21/09/2015, atesta que a parte autora foi "Vítima de fratura de patela decorrente de acidente motociclístico, submetido a tratamento cirúrgico com osteossintese de patela. não apresenta sequela incapacitante, não foi constatada incapacidade laboral no momento do exame médico pericial.". Ademais, conforme bem explicitado pelo juízo de origem: "Assim, valho-me da perícia judicial elaborada pelo perito nomeado pelo juízo para concluir que está ausente o requisito da incapacidade laboral, tendo o expert concluído que a parte autora não apresenta perda ou redução da capacidade laborativa.".
3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
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Data e Hora: 20/02/2018 18:22:47


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033483-79.2017.4.03.9999/MS
2017.03.99.033483-0/MS
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:ODAIR APARECIDO PERETE
ADVOGADO:MS018162 MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:08001446420118120027 1 Vr BATAYPORA/MS

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.


Sentença de mérito às fls. 53-verso/56, pela improcedência do pedido, fundamentada na ausência de comprovação de perda ou redução permanente da capacidade laboral da parte autora.


A parte autora interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação, postulando a reforma integral da sentença, com inversão dos ônus da sucumbência (fls. 58/61).


Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.



É o relatório.


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Como se vê da petição inicial, não se trata de ação com causa de pedir decorrente de acidente de trabalho, mas sim de ação previdenciária com base em sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza.


O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91:


Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Independe de carência a concessão do benefício de auxílio acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.


A qualidade de segurado do autor restou incontroversa.


A prova pericial produzida (fls. 48v/49), referente ao exame realizado em 21/09/2015, atesta que a parte autora foi "Vítima de fratura de patela decorrente de acidente motociclístico, submetido a tratamento cirúrgico com osteossintese de patela. não apresenta sequela incapacitante, não foi constatada incapacidade laboral no momento do exame médico pericial.".


Conforme bem explicitado pelo juízo de origem: "Assim, valho-me da perícia judicial elaborada pelo perito nomeado pelo juízo para concluir que está ausente o requisito da incapacidade laboral, tendo o expert concluído que a parte autora não apresenta perda ou redução da capacidade laborativa.".


No mesmo sentido:


"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO - ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão do auxílio - acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a lesão sofrida não teve o condão de afetar a capacidade laborativa do autor, motivo pelo qual o benefício não é devido. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 108.381/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/9/2012 e AgRg no Ag 1.009.040/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/08/2008.
3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 298.826/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014).
Confiram-se, também, os julgados das Turmas que integram a 3ª Seção desta Corte Regional:
"PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- O perito concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da autora, não subsistindo sua pretensão de concessão do benefício de auxílio -doença no período compreendido entre 07.03.2008 a 08.06.2008.
II- Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
III- Remessa Oficial e Apelação do réu providas" (APELREEX nº 0023252-71.2009.4.03.9999; 10ª Turma; Desembargador Federal Sergio Nascimento; TRF3 CJ1 07/03/2012);
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE.
1- O laudo pericial afirma que a autora apresenta transtorno misto ansioso e depressivo, mas que não a incapacita para o trabalho. Dessa forma, diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que o estado de coisas reinante não implica incapacidade laborativa da parte autora, razão pela qual não faz jus ao benefício de auxílio -doença ou invalidez.
2- Agravo a que se nega provimento" (AC nº 0016199-68.2011.4.03.9999; 7ª Turma; Desembargador Federal Fausto De Sancts; TRF3 CJ1 09/03/2012)
"AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIVEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
I- A alegada incapacidade da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.
II- Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), não há de ser concedido nenhum deles.
III- ... "omissis".
IV- Agravo improvido (AC nº 0038412-05.2010.4.03.9999; 8ª Turma; Relator Desembargador Federal Paulo Fontes; TRF3 CJ1, 16/02/2012).

Destarte, é de ser mantida a r. sentença, que bem apreciou a matéria trazida a juízo.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.


É o voto.



NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/02/2018 18:22:44


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