Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5038047-74.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
15/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA
CAPACIDADELABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL.REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
-São requisitos para a concessão de auxílio-acidente:(a) a consolidação das lesões decorrentes
de acidente de qualquer natureza;(b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da
capacidade laborativa.
- Atestada a ausência deredução da capacidade laboral por prova técnica, e não tendo esta sido
infirmadaporoutros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é
possível a concessãodo benefício pretendido.
- Sucumbência recursal. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas
processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme
critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade,
na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça
gratuita.
- Apelação não provida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5038047-74.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: RENILDO SEGALA
Advogados do(a) APELANTE: KARINE DA SILVA MACEDO - SP411667-N, RICARDO ARAUJO
DOS SANTOS - SP195601-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5038047-74.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: RENILDO SEGALA
Advogados do(a) APELANTE: KARINE DA SILVA MACEDO - SP411667-N, RICARDO ARAUJO
DOS SANTOS - SP195601-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelaçãointerposta pela parte autoraem face da sentença que julgou improcedente o
pedido de auxílio-acidente,condenando-a ao pagamento de verba honorária, observada a
gratuidade de justiça.
Nas razões recursais, requer a reforma do julgado, sob a alegação de que todos os requisitos
necessários à obtenção do benefício pretendido foram satisfeitos.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5038047-74.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: RENILDO SEGALA
Advogados do(a) APELANTE: KARINE DA SILVA MACEDO - SP411667-N, RICARDO ARAUJO
DOS SANTOS - SP195601-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conheço daapelação,em razão da satisfação de seus requisitos de admissibilidade.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo artigo86 da Lei n.
8.213/1991 e pelo artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999.
Nos termos do artigo86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada pela Lei n.
9.528/1997, o benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Portanto, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes
requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;(b) a
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal
entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.
Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, constante do anexo
III do Decreto 3.048/1999, não é exaustiva, devendo ser consideradas outras em que
comprovada, por perícia técnica, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado
habitualmente exercia.
Neste sentido:
"EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECRETO 3048/99,
ANEXO III. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Quatro são
os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a
superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o
trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A relação das
situações que dão direito ao auxílio-acidente, constantes do anexo III do Decreto 3.048/99, não é
exaustiva, devendo ser consideradas outras em que comprovada, por perícia técnica, a redução
da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia 3. Comprovada a existência
de redução da capacidade, ainda que mínima, é de ser deferido o benefício de auxílio-acidente.
Precedentes desta Terceira Seção e da Terceira Seção do STJ". (TRF4, EINF 5001999-
84.2011.404.7107, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 10/09/2013)
No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada no dia 16/12/2019,constatou que o autor
(nascido em 1980, qualificado no laudo como auxiliar de manutenção), não está incapacitado
para o trabalho, conquanto portador de fratura de vértebra consolidada.
Segundo o perito, o autor"não apresenta sinais de sequela e/ou complicações".Ele esclareceu:
"O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados ao
laudo, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com FRATURA DE
VÉRTEBRA LOMBAR CONSOLIDADA.
O autor, 39 anos de idade, apresenta quadro de FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR
CONSOLIDADA (teve o autor acidente doméstico com fratura de vértebra lombar. Foi tratado
clinicamente e no exame físico atual, conforme consta no corpo do laudo, é possível concluir que
a mesma está consolidada e não apresenta sinais de sequela e/ou complicações).
O AUTOR NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO."
O autor apresentou os quesitos complementares abaixo transcritos:
"1- A lesão na coluna vertebral sofrida pelo autor em decorrência do acidente doméstico de que
foi vítima no dia 02/04/2011 causa alguma limitação de movimentos ou perda de força?
2- Muito embora esteja apto ao trabalho, o autor teve diminuída, ainda que em pequeno
percentual, a sua capacidade de trabalho, considerando a função desempenhada com
habitualidade, ou seja, auxiliar de manutenção?
3- De acordo com a Tabela da SUSEP, qual o percentual de perda laborativa?
4- Para o desempenho de sua função habitual, em razão das lesões que o acometem, o autor
encontra maiores dificuldades e necessita despender maiores esforços?
5- A situação do autor se enquadra no Anexo III, Quadros 6 e/ou 8, do Decreto n. 3.048/99?"
O perito respondeu:
"1) NÃO.
2) EM PERCENTUAL MÍNIMO.
3) NO MÁXIMO 10%.
4) SIM.
5) NÃO."
Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial.
Não obstante oautortenha sofrido acidente doméstico em abril de 2011, oselementos de prova
dos autos demonstram que as sequelas do acidente não reduziram sua capacidade de trabalho e,
tampouco, impedem o exercício das funções anteriormente exercidas, sendo indevida a
concessão de auxílio-acidente.
Osdados doCadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam o retorno às atividades
laboraisdesde abril de 2013até os dias atuais, firmando diversos vínculos trabalhistas desde
então, inclusive na mesma atividade de auxiliar de manutenção, sendo forçosoreconhecer que a
sequeladecorrente do acidente de qualquer naturezanão ocasionou redução permanente de sua
capacidade de trabalho,diante da demonstrada aptidão para o trabalho após o sinistro.
Dessa forma, é inviável a concessão dobenefíciopleiteado, na esteira dos precedentes que cito:
"PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO
ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA
CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.
I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido
apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo
pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar
que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de
outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.
II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida
Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97.
III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia.
IV- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv
- APELAÇÃO CÍVEL - 5351761-62.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE
LUCCA, julgado em 05/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021)
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS.
- O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a
partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da
capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de
acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a
necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo,
conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97.
- Ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-acidente, o pedido é
improcedente.
- Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015.
- Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5349016-
12.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em
01/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021)
Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de
advogado,arbitrados em 12% (dozepor cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa,
porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se
de beneficiária da justiça gratuita.
Diante doexposto, nego provimentoà apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA
CAPACIDADELABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL.REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
-São requisitos para a concessão de auxílio-acidente:(a) a consolidação das lesões decorrentes
de acidente de qualquer natureza;(b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da
capacidade laborativa.
- Atestada a ausência deredução da capacidade laboral por prova técnica, e não tendo esta sido
infirmadaporoutros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é
possível a concessãodo benefício pretendido.
- Sucumbência recursal. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas
processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme
critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade,
na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça
gratuita.
- Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
