Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5158207-31.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
02/12/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 09/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORALATESTADA POR LAUDO PERICIAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
-São requisitos para a concessão de auxílio-acidente:(a) a consolidação das lesões decorrentes
de acidente de qualquer natureza;(b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da
capacidade laborativa.
- Atestadaaausênciade redução na capacidade laborativa da parte autora, por meio de prova
técnica, e não tendo estas sido infirmadasporoutros elementos de prova que autorizem convicção
em sentido diverso, não é possível a concessão de auxílio-acidente.
-Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em
razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de
Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma
processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
-Apelação não provida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5158207-31.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: LAURA DA SILVA MASTRACOUZO - SP386673-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5158207-31.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: LAURA DA SILVA MASTRACOUZO - SP386673-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta pela parte autoraem face de sentença que julgou
improcedenteopedidode auxílio-acidente, condenando-a ao pagamento de verba honorária,
observada a gratuidade de justiça.
Alega o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido,
razão pela qual requer a reforma do julgado.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Declaradaa incompetência absoluta daquele Tribunalpara apreciação do recurso, consignando
tratar-se de hipótese de acidente totalmente estranho ao labor e, portanto, denatureza
exclusivamente previdenciária, inserindo-se na competência da Justiça Federal, consoante as
disposições dos artigos108, inciso II, e 109, inciso I e §§ 3° e 4°, da Constituição Federal,
osautosforam remetidos a esta Corte.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5158207-31.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: LAURA DA SILVA MASTRACOUZO - SP386673-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.
Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefíciode auxílio-acidente.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, disciplinado pelo artigo86 da Lei n.
8.213/1991 e pelo artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999.
Nos termos do artigo86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada pela Lei n.
9.528/1997, o benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
A ocorrência do acidente, por si só, não acarreta a concessão do benefício. É condição
inafastável que do acidente resultem lesões consolidadas que ocasionem redução da
capacidade laborativa e que imponham ao segurado maior esforço para a realização das
atividades que habitualmente exercia.
Presume-se, então, que o trabalhador portador de sequelas,em razão do maior esforço
despendido para o desenvolvimento das atividades habituais, terá redução do ganho salarial,
em caso de novo emprego. Não se trata, portanto, de benefício por incapacidade, mas de
indenização para recompor o ganho salarial presumivelmente perdido em razão da redução da
capacidade laborativa.
Portanto, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos
seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza;(b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e
(c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.
Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, constante do
anexo III do Decreto 3.048/1999, não é exaustiva, devendo ser consideradas outras em que
comprovada, por perícia técnica, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado
habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo.
A propósito, cito o seguinte julgado:
"EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECRETO 3048/99,
ANEXO III. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Quatro
são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a
superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o
trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A relação
das situações que dão direito ao auxílio-acidente, constantes do anexo III do Decreto 3.048/99,
não é exaustiva, devendo ser consideradas outras em que comprovada, por perícia técnica, a
redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia 3. Comprovada a
existência de redução da capacidade, ainda que mínima, é de ser deferido o benefício de
auxílio-acidente. Precedentes desta Terceira Seção e da Terceira Seção do STJ". (TRF4, EINF
5001999-84.2011.404.7107, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 10/09/2013)
Por outro lado, é indevida a concessão dobenefício aoseguradoque apresente danos funcionais
ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa para o
exercício da função habitual, como é o caso dos autos.
De acordo com a perícia médica judicial de 16/12/2020, o autor (nascidoem 1967, qualificado no
laudo comotécnico de rastreamento/motorista) apresenta sequela na mão esquerda (não
dominante) decorrente de acidente doméstico, sem repercussão na sua capacidade laboral.
A médica perita esclareceu:
"Autor sofreu acidente doméstico em 14 de junho de 2018 com AMPUTAÇÃO DE PARTE DAS
FALANGES DISTAIS DOS 1º A 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA (não dominante, autor
destro).
Autor recebeu B31 - AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO de 14/02/2018 a 29/01/2019.
Em Perícias previdenciárias em que se discute a concessão de Auxílio-acidente, é
imprescindível ao Perito Médico a avaliação dos seguintes fatores:
1) Presença de sequelas
2) Nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente típico de trabalho ou acidente extra
laboral ou equiparações legais ao conceito de acidente de trabalho.
3) Redução da capacidade laborativa.
Conforme fotos acima, autor teve perda pequena das falanges distais do 1º e 3º dedo (no 2º
dedo é quase imperceptível), ficou afastado do trabalho, mas retornou na mesma função laboral
que executa até hoje.
Portanto, esta Perita médica conclui que: HÁ SEQUELAS NA MÃO ESQUERDA DO AUTOR
DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO OCORRIDO EM 14 de junho de 2018, MAS
NÃO HOUVE INTERFERÊNCIA EM SUA CAPACIDADE LABORAL".
Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os demais
elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso.
Como se vê, asequela na mão esquerda do autor, decorrente de acidente doméstico, não
possui repercussão na sua capacidade laborativa para o exercício da função habitual,nem para
quaisquer outras atividades.
Nesse passo, não é possível a concessão de auxílio-acidente. Apesar de preocupar-se com os
fins sociais do direito, o juiz não pode julgar com base em critérios subjetivos, quando estiver
patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho.
Dessa forma, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão dos
benefícios pretendidos, sendo impositiva a manutenção da sentença.
Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados
em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa,
porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se
de beneficiária da justiça gratuita.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORALATESTADA POR LAUDO PERICIAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
-São requisitos para a concessão de auxílio-acidente:(a) a consolidação das lesões decorrentes
de acidente de qualquer natureza;(b) a redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a
redução da capacidade laborativa.
- Atestadaaausênciade redução na capacidade laborativa da parte autora, por meio de prova
técnica, e não tendo estas sido infirmadasporoutros elementos de prova que autorizem
convicção em sentido diverso, não é possível a concessão de auxílio-acidente.
-Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados
em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de
Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo
diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
-Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
