PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. TRF3. 0001125-45.2014.4.03.6126...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por Antonio Soares Neto em mandado de segurança impetrado com vistas a restabelecimento de auxílio-acidente.

A sentença denegou a segurança.

O impetrante alega direito adquirido à cumulação dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente por força da Lei nº 9528/97.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

A redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991 permitia a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Com a edição da Medida Provisória 1.596-14/1997 (DOU de 11.11.1997), que alterou a redação do artigo, tais benefícios previdenciários deixaram de ser passíveis de recebimento conjunto, uma vez que ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 31).

No que concerne ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente (antigo auxílio suplementar) com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 (Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012).

Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 507/STJ, in verbis: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".

No caso dos autos, o impetrante percebia o auxílio-acidente desde 12/03/2001, e a aposentadoria por tempo de contribuição se deu em 06/11/2013, sendo nesta hipótese impossível a acumulação dos benefícios. Assim, o impetrante não faz jus ao auxílio-acidente, ainda que a lesão o tenha incapacitado antes da referida lei balizadora, pois a aposentadoria foi concedida posterirmente à esta.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do impetrante.

É o voto.