PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LEI 9. 528/97. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de ADEVANIR FERREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente da parte autora, cessado em 10/12/2013, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

Alega o recorrente, em síntese, que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, tendo em vista que o primeiro foi concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97 (fls. 130/135).

Contrarrazões do INSS, por cota (fl. 138)

Em síntese, o relatório.

Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente, percebido pela parte autora desde 12/03/1993 e cessado em 10/12/2013, em decorrência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida aos 11/12/2013.

Pois bem. O benefício em questão era previsto no artigo 6º da Lei n. 6.367/76, verbis:

Posteriormente, passou a ser previsto na Lei n. 8.213/91 que, em sua redação original, previa textualmente o caráter vitalício do benefício. Ocorre que, essa redação foi alterada pela Medida Provisória n º 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, passando o seu artigo 86 a dispor:

Acerca da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, em julgamento de recurso repetitivo:

E, em consonância com o entendimento supra, aos 31/03/2014 foi publicada a súmula nº 507 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

No caso em análise, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido no ano de 1993, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida após a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, sendo vedada, portanto, a cumulação pretendida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

É como voto.