PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Sentença às fls. 168/173, pela procedência do pedido, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente previdenciário, a partir da última alta médica, fixando a sucumbência e dispensando a remessa necessária. Tutela de urgência concedida.

Inconformado, apela o INSS, requerendo a reforma da sentença para indeferir o benefício, alegando que não restou demonstrada a situação da parte autora, de enquadramento na hipótese do anexo III do Decreto 3.048/99. Caso não seja este o entendimento, requer a fixação do termo inicial do benefício a partir da citação (fl. 177).

Com as contrarrazões (fls. 182/185), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho.

Ressalto que a Lei nº 9.528/1997 ampliou o âmbito de proteção do benefício de auxílio-acidente, abrangendo não só as hipóteses de perda anatômica ou redução da capacidade funcional decorrentes de acidente de trabalho, mas também daquelas originárias de acidentes de qualquer natureza ou causa.

O conceito de "acidente de qualquer natureza ou causa" encontra-se, no artigo 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999:

A carência e a qualidade de segurado restaram incontroversas.

No tocante à incapacidade, observo que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), sob o número 606.114.338-2, com vigência a partir de 23/04/2014 (fls. 19/22).

Em perícia médica realizada em 14/09/2016, consta que "em 2014 (não soube precisar a data), enquanto fazia reparos em uma ventoinha do seu carro teve a mão direita atingida provocando ferimento extenso. No atendimento médico foi detectado rompimento do tendão (..) Foi operado e permaneceu e foi constatado novo rompimento no mesmo local. (...) Alega não ter condições de reassumir o trabalho na sua profissão de técnico de refrigeração, exercida no emprego anterior. Fez tentativa nesse sentido ingressando em outro emprego em meados de 2015, mas não conseguiu, desligando-se trinta dias por causa das limitações" (fl. 128).

O Sr. perito concluiu que "existe déficit funcional em grau mínimo/moderado da mão acometida, que limita o autor para atividades manuais que dependam de força ou movimentação complexa. Posto isto, é lícito concluir que há incapacidade laborativa a ser considerada no presente estudo. Avaliada a atividade de trabalho exercida por último antes do acidente, entende-se o prejuízo no desempenho profissional do autor seria importante, ainda que viesse buscar adaptações às sua limitações" (fl. 130).

Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício (art. 86, da Lei n. 8.213/91).

No tocante ao termo inicial do benefício, conforme corretamente explicitado na sentença, "eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio-acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 (TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577)".

Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da última alta médica, conforme decidido.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e FIXO, de ofício, os consectários legais.

É o voto.