Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5005913-47.2018.4.03.6103
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
09/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
I- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida
Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97.
II- À época do acidente que sofreu, o autor estava contribuindo para a Previdência Social na
condição de contribuinte individual, de forma que a sua pretensão não encontra amparo na
legislação acidentária em vigor (art. 18, I e § 1º, da Lei nº 8.213/1991).
III- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5005913-47.2018.4.03.6103
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: NADIR SIQUEIRA DA ROZA
Advogados do(a) APELANTE: DIANA MACIEL FORATO - SP238028-A, CRISTIANE MONTEIRO
- SP356157-A, FABIANO JOSUE VENDRASCO - SP198741-A, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- SP116720-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5005913-47.2018.4.03.6103
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: NADIR SIQUEIRA DA ROZA
Advogados do(a) APELANTE: DIANA MACIEL FORATO - SP238028-A, CRISTIANE MONTEIRO
- SP356157-A, FABIANO JOSUE VENDRASCO - SP198741-A, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR
- SP116720-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez
previdenciária ou auxílio acidente.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.
Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:
- ser cabível a concessão de auxílio acidente, uma vez que a parte autora é contribuinte individual
e está contemplada pela norma de concessão.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5005913-47.2018.4.03.6103
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: NADIR SIQUEIRA DA ROZA
Advogados do(a) APELANTE: DIANA MACIEL FORATO - SP238028-A, CRISTIANE MONTEIRO
- SP356157-A, FABIANO JOSUE VENDRASCO - SP198741-A, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR
- SP116720-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O art. 86 da Lei
nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceu:
"Art. 86 . O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões
decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique:
I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para
exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;
II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que
exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após
reabilitação profissional; ou
III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que
exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após
reabilitação profissional.
§ 1º O auxílio-acidente , mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações
previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou
60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não
podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do
recebimento do auxílio-acidente .
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente , a metade do valor deste será
incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho.
§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o
valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite
máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei."
Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que
alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91:
"Art. 86 . O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e
será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou
até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada
sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria,
observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-
acidente , quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar,
comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia."
Com relação à carência, dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91:
“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente ; (Redação dada pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)"
Nestes termos, em se tratando de concessão de auxílio acidente previdenciário, está o
demandante dispensado do cumprimento da carência.
Por sua vez, o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, indica os
segurados que fazem jus ao auxílio acidente: o empregado, o empregado doméstico, o
trabalhador avulso e o segurado especial.
Passo à análise do caso concreto.
No que tange às sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia, afirmou a parte autora na inicial que “ingressou na Previdência Social em
1992, laborando em uma papelaria. Permaneceu nesse tipo de atividade até 2010. Em janeiro de
2011, a Autora passou a ser autônoma, trabalhando como massagista e fazendo seus
recolhimentos de forma individual. Nessa época, foi diagnosticada com discopatia na coluna
lombar. Em 2014 a Autora engravidou. Por volta do 5º mês de gravidez, passou a sentir fortes
dores na coluna, mas continuou trabalhando até o 7º mês, quando foi afastada com benefício
previdenciário entre 15 de outubro e 27 de novembro de 2014. Sua condição de coluna agravou
muito com a gravidez, tendo lhe sido recomendado, na época, fisioterapia e RPG com fim de
evitar qualquer possível lesão ao feto. Depois do parto, contudo, a Autora permaneceu com grave
lesão na coluna. Mesmo com a consolidação da lesão, as dores permanecem, causando redução
da capacidade, inclusive, para o trabalho da Autora. Atualmente, a Autora faz tratamento e toma
relaxantes musculares com frequência. Sente muitas dores na coluna lombar e comumente tem
crises, já que tem que ficar em pé e levemente curvada para a realização de massagens, o que
agrava sua condição. É evidente que a autora jamais conseguiu voltar a suas atividades
cotidianas após o incidente relatado, sofrendo com as consequências até a atualidade. Frise-se
que por orientação médica, a autora não deve pegar excesso de peso, permanecer muito tempo
em pé ou curvada”.
No entanto, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,
verifica-se que a requerente não possui registros de atividades em CTPS, tendo efetuado
recolhimentos como contribuinte individual/facultativo.
Dessa forma, a autor estava contribuindo para a Previdência Social na condição de contribuinte
individual/facultativo, de forma que a sua pretensão não encontra amparo na legislação
acidentária em vigor (art. 18, I e § 1º, da Lei nº 8.213/91).
Nesse sentido, já decidiu o C. STJ, conforme abaixo transcrito:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015,
"somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e
VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador
avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente
classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999.
2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem
contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente
da Terceira Seção.
3. Agravo regimental não provido”.
(AgRg no REsp nº 1171779 / SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10/11/15, v.u.,
DJe 25/11/15, grifos meus)
Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.
I- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida
Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97.
II- À época do acidente que sofreu, o autor estava contribuindo para a Previdência Social na
condição de contribuinte individual, de forma que a sua pretensão não encontra amparo na
legislação acidentária em vigor (art. 18, I e § 1º, da Lei nº 8.213/1991).
III- Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA