PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTS. 86 DA L. 8. 213/91. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRF3. 0003390-94.2016.4.03.6111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Assistência judiciária gratuita deferida.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja execução, fica suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora em seu recurso de apelação pugnou pela reforma total da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201, I, da CF).

O auxílio-acidente é assegurado, como indenização e independentemente de carência, após consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual, (art. 26, I, e 86, lei cit).

A pretensão posta na peça proemial depende, basicamente, de cabal demonstração, através de instrução probatória, a qual foi regularmente realizada.

Verificou-se, em consulta ao laudo pericial, que a parte autora apresenta tendinopatia em ombro direito (lesão consolidada). Entretanto, não apresenta limitações para o desempenho de sua atividade atual (designer gráfica), nem para a que exercia no momento do acidente, qual seja a de cozinheira e auxiliar de cozinha.

Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio-acidente.

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

Anote-se que os requisitos necessários à obtenção de auxílio-acidente devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissão do julgado.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.