PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VEDADA CUMULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JAIRO RODRIGUES DE FREITAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-acidente (NB 0812453280 - DIB 07/11/1986), cessado em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez (NB 1286774966 - DIB 24/12/2002).

A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custa, despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ressalvando-se contudo, a concessão da justiça gratuita.

Inconformado, o autor ofertou apelação, alegando que faz jus ao benefício pleiteado na inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Objetiva a parte autora o restabelecimento do auxílio-acidente (NB NB 0812453280 - DIB 07/11/1986), cessado em decorrência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1286774966 - DIB 24/12/2002).

No que concerne à possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, dispõe o artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997:

Ressalto que a legislação em vigor impede que o benefício de auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso qualquer desses benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do STJ:

No caso em tela, foi concedido à parte autora o benefício de auxílio-acidente com termo inicial em 07/11/1986 (fls. 19), sendo cessada sua percepção pela autarquia previdenciária em 23/12/2002, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/12/2002 (fls. 25).

Desse modo, ainda que o fato gerador do auxílio-acidente tenha ocorrido em data anterior à Lei nº 9.528, de 10/12/1997, não é permitida sua percepção cumulada à da aposentadoria por invalidez, uma vez que o termo inicial desta é posterior à modificação do diploma legal.

Outrossim, é indevida a devolução dos valores recebidos pela parte impetrante a título de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria, pois tais verbas possuem natureza alimentar e foram recebidas de boa-fé.

Assim, a autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos acima consignados.

É o voto.