5058905-34.2018.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5058905-34.2018.4.03.9999

Relator(a)

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
07/02/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2019

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE
PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, e "será concedido,
como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente
de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia".
- No caso, a perícia médica judicial pela ausência de incapacidade laboral da parte autora para o
exercício de atividades laborais habituais e os demais elementos de prova não autorizam
convicção em sentido diverso.
- Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado, pois ausente a
redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida.
- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já
majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC.
Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser
beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação conhecida e não provida.

Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO (198) Nº 5058905-34.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: ELIANA APARECIDA SILVEIRA
Advogados do(a) APELANTE: JOSE GABRIEL DA SILVA - SP388676-N, NAIRANA DE SOUSA
GABRIEL - SP220809-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso preenche os pressupostos de
admissibilidade e merece ser conhecido.
Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício de auxílio-
acidente.
O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação
dada pela Lei n. 9.528/97, e "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Trata-se de benefício previsto como indenização de natureza previdenciária, e não civil, e
depende da consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Tem natureza compensatória para
compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral.
A lei, hoje, prevê a concessão do benefício em caso de acidente de qualquer natureza, o que é
bastante amplo, não mais mencionando a lei apenas acidente de trabalho.
É benefício personalíssimo: em caso de falecimento do segurado, não será transferido para os
dependentes. E será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria (poderá ser
acidentária, por tempo de serviço, por idade, especial, do anistiado etc.).
No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada no dia 13/3/2017, concluiu que a autora,
nascida em 1980, atendente, não está incapacitada para o trabalho, conquanto portadora de
perda parcial da visão do olho direito e fratura de fêmur de esquerdo e quadril.
Esclareceu o perito, in verbis:
“A autora teve como diagnóstico: Perda parcial da visão do olho direito, fratura de fêmur esquerdo
e quadril. Durante a entrevista mostrou-se orientada no tempo e espaço, com atenção e memória
preservadas, pensamento lógico com base na razão, sem alterações de senso-percepção e com
conduta coerente. Ao exame apresentou estado geral preservado. Curvaturas fisiológicas da
coluna vertebral. Força muscular preservada. Sensibilidade dos membros inferiores preservada.
Reflexos tendinosos (aquileu e patelar) preservados. Movimentos do quadril e da coluna lombar
preservados. A manobra de elevação da perna retificada foi negativa. Marcha levemente

claudicante. Cicatriz cirúrgica em fêmur esquerdo terço distal. Cicatriz cirúrgica em fêmur
esquerdo terço proximal. Hipotrofia de membro inferior esquerdo. Cicatriz de ferimento corto
contuso em região inguinal e perineal esquerda. A condição médica apresentada não é geradora
de incapacidade laborativa no momento do exame pericial no momento do exame pericial”.
Em laudo complementar, o perito reafirmou que, apesar das doenças com sequelas permanentes
apresentadas pela autora, não há redução de sua capacidade laboral para o trabalho que
habitualmente exercia.
Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Nestes autos,
contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso.
Portanto, não está patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado,
pois ausente sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que tenha ocasionado
redução da capacidade laboral da parte.
Cabe esclarecer que a lei não repara o fato em si, mas sim a efetiva redução da capacidade de
exercer o trabalho habitual.
Nesse passo, estando a parte autora apta fisicamente para o exercício de sua atividade laboral
habitual, incabível indenização infortunística pela perda parcial da visão do olho direito e sequelas
da fratura de fêmur de esquerdo e quadril.
Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção
formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório.
Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios
subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho.
Ausentes os requisitos legais, impositiva a manutenção da improcedência do pedido.
É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA
CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. INEXISTÊNCIA.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DIAGNOSTICADA PELO EXPERT EM SETEMBRO
2004. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O GOZO DO BENEFÍCIO.
CNIS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM NOME DO APELAO NO MESMO
RAMO PROFISSIONAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
INVIABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 86 da
Lei n. 8213/91, será concedido o auxílio-acidente, a título de indenização, ao segurado quando,
após a consolidação das lesões decorrentes de qualquer natureza, resultarem seqüelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. A redução
laboral diagnosticada pelo expert, em setembro 2004, não tem o condão de embasar o pedido de
auxílio-acidente. 3. A consulta atualizada ao banco de dados do CNIS comprova que o apelado
exerceu atividade laboral no mesmo ramo profissional da época do infortúnio (montador de
máquinas e de estruturas metálicas), nos períodos de 14/01/2003 a 10/03/2003; 17/03/2003 a
13/09/2005; e de 10/07/2007 a 07/03/2009. 4. O quadro clínico estampado no laudo pericial
oficial, conjugado com as anotações de vínculos empregatícios ora destacadas, inviabiliza a
concessão do auxílio-acidente. V. Remessa Oficial e Apelo do INSS providos." (AC 1120536,
Proc.: 20026126001674-1, UF: SP, 9.ª Turma, DJ de 13/07/2009, p. 786, Rel. JUIZ
CONVOCADO HONG KOU HEN)
É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado,
arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da
fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a
exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça
gratuita.
Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

É o voto.
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE
PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, e "será concedido,
como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente
de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia".
- No caso, a perícia médica judicial pela ausência de incapacidade laboral da parte autora para o
exercício de atividades laborais habituais e os demais elementos de prova não autorizam
convicção em sentido diverso.
- Não patenteada a contingência necessária à concessão do benefício pleiteado, pois ausente a
redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida.
- Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já
majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC.
Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser
beneficiária da justiça gratuita.
- Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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