PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8. 213/1991. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, CF. SÚMULAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência desta Corte para julgar o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por ELIANE CLAUDETE BONFIM em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.

Alega a parte autora que preenche os requisitos necessários à obtenção, alternativa, de aposentadoria por invalidez acidentária ou previdenciária/restabelecimento do auxílio-doença acidentário/auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, destacando as patologias ocupacionais (tendinopatia no ombro esquerdo e síndrome do túnel do carpo), o descompasso entre as conclusões adotadas pelo perito judicial e os documentos médicos que instruem a ação, a atividade laborativa habitual, a condição sócio-cultural-econômica e o cerceamento de defesa diante da não realização de novo laudo pericial (fls. 134/145).

A parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

Esta Corte é incompetente para julgar o presente recurso, cujo objeto restringe-se aos requisitos para a obtenção de auxílio-acidente.

Isso porque, nos termos da petição inicial (fls. 01/13), as lesões invocadas para postular a concessão dos mencionados benefícios [tendinopatia (tendinite/tendinose) no ombro esquerdo e síndrome do túnel do carpo] têm natureza acidentária, consoante reiteradamente arguido pela recorrente, não só na petição inicial, mas, igualmente, na impugnação ao laudo pericial (fls. 108/113) e na apelação (fls. 134/145), o que afasta a competência do Tribunal Regional Federal para apreciar a causa, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do que dispõem o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e as Súmulas 501/STF e 15/STJ, que seguem:

Neste sentido, os seguintes precedentes:

Ante o exposto, a teor do art. 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência desta Corte para julgar a apelação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações e cautelas de praxe.

É como voto.