PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente previdenciário.

A r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se a gratuidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação reiterando, preliminarmente, o agravo retido quanto à necessidade de nova perícia com médico especializado na área da enfermidade do autor e, no mérito, a procedência da demanda.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, conheço do agravo retido interposto e nego-lhe provimento, pois não restou configurado o alegado cerceamento de defesa, uma vez ter sido produzida prova suficiente à formação do convencimento, sendo desnecessária maior dilação probatória. Vale ressaltar que cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado formar seu convencimento através dos documentos juntados, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Pois bem, o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado, como indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (grifei).

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 108/116, realizado em 10/09/2015, atestou que o autor é portador de sequela de traumatismo facial: obstrução nasal completa a direita, parcial a esquerda, concluindo por ausência de incapacidade ("há sequela sem acarretar limitação laboral").

Nesse sentido, não atestando o expert a redução da capacidade laboral da parte autora, ainda que haja sequela do acidente sofrido em 2011, não é devido o benefício, por falta de preenchimento dos requisitos legais, a saber:

Desse modo, uma vez não comprovada a redução da capacidade laborativa, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo retido interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.

É o voto.