Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5270036-51.2020.4.03.9999
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
CONCEDIDO.
1. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado, como
indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia".
2. Assim, restando comprovada a incapacidade parcial permanente, com redução funcional, faz
jus a parte autora ao auxílio acidente, uma vez presentes os requisitos legais.
3. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5270036-51.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLITO DOS SANTOS SOUZA
Advogados do(a) APELADO: EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, MONICA
CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL -
SP243929-N, EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N
OUTROS PARTICIPANTES:
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5270036-51.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLITO DOS SANTOS SOUZA
Advogados do(a) APELADO: EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, MONICA
CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL -
SP243929-N, EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente,
auxílio acidente.
A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o
benefício de auxílio acidente desde 03.04.2017 (data da cessação do auxílio doença). Sobre as
prestações vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, o INSS, ao
pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor das prestações vencidas até a data da
sentença. Custas ex lege. Foi concedida tutela antecipada.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a parte autora não faz jus ao auxílio acidente,
uma vez não preenchidos os requisitos legais.
A parte autora recorreu adesivamente, requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez,
uma vez que preencheu os requisitos legais.
Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5270036-51.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLITO DOS SANTOS SOUZA
Advogados do(a) APELADO: EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, MONICA
CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL -
SP243929-N, EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente
regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de
adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse
recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do
artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela
lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de
auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos
de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a
outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de
graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado, como
indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia".
No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 134419823), realizado em
04.07.2018, e sua complementação (ID 134419834), atestaram que a parte autora, com 63 anos,
é portadora de sequela de amputação em terceiro dedo de mão esquerda e déficit de 4º dedo,
apresentando incapacidade parcial e permanente, restando caracterizada redução laboral, com
início de incapacidade em 26.10.2015.
Conforme informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV, presente nos autos, a parte
autora apresenta diversos registros de vínculos empregatícios desde 1975, sendo o último
referente ao período de 03.03.2014 a 04/2015 (última remuneração, sem registro de saída), bem
como recebeu auxílio doença, no intervalo de 26.10.2015 a 03.04.2017.
Assim, restando comprovada a incapacidade parcial permanente, com redução funcional, faz jus
a parte autora ao benefício auxílio acidente, uma vez preenchidos os requisitos legais.
O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, com redução funcional, de modo
que a parte autora não faz jus ao auxílio doença ou à aposentadoria por invalidez.
Considerando que o perito judicial atestou a incapacidade desde 26.10.2015, mantenho o termo
inicial do benefício na data da cessação do auxílio doença (03.04.2017), conforme decidido pela r.
sentença.
Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores
eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao
mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, na
forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
CONCEDIDO.
1. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado, como
indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia".
2. Assim, restando comprovada a incapacidade parcial permanente, com redução funcional, faz
jus a parte autora ao auxílio acidente, uma vez presentes os requisitos legais.
3. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
